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PL 673/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)


Identificação da Proposição

Autor
Rogerio Silva - PPS/MT

Apresentação
08/04/2003

Ementa
Acrescenta dispositivo ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, estabelecendo como equipamento obrigatório dos veículos de carga, as barras laterais de proteção.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
22/04/2003 Às Comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54)- Art.24,II Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto 28/04/2003
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 03/09/2003 03/09/2003
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2004 04/08/2004
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/04/2007) 30/04/2007

Última Ação Legislativa

Data Ação
23/06/2015 Plenário ( PLEN )
Aprovado o Recurso n. 251/2009 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). A matéria virá à pauta do Plenário oportunamente (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/06/2015 - 17:57).

Apensados

Apensados ao PL 673/2003 ( 1 )

  • PL 1026/2003

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/04/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Rogério Silva (PPS-MT). Inteiro teor
22/04/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54)- Art.24,II Inteiro teor
23/04/2003

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pela CVT.
24/04/2003

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Marcelo Guimarães Filho
24/04/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 25 04 03 PAG 16617 COL 02. Inteiro teor
25/04/2003

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
05/05/2003

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
10/06/2003

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Parecer do Relator, Dep. Marcelo Guimarães Filho, pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
12/06/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-1026/2003.
13/06/2003

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Marcelo Guimarães Filho
18/06/2003

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Devolvida sem Manifestação.
04/08/2003

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Fernando Gonçalves
01/09/2003

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Parecer do Relator, Dep. Fernando Gonçalves, pela aprovação deste, e do PL 1026/2003, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
02/09/2003

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 03/09/2003
09/09/2003

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
15/10/2003

Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Francisco Appio.
17/10/2003

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Prazo de vista encerrado.
05/11/2003

Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
10/11/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR, com a proposição PL-1026/2003 apensada.
11/11/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 12/11/03, Pag 60949 Col 01, Letra A. Inteiro teor
14/07/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Paulo Magalhães (PFL-BA)
03/08/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2004
13/08/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
06/04/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Paulo Magalhães Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães (PFL-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes e do PL 1026/2003, apensado, com emendas e subemendas. Inteiro teor
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD 01 02 07 PAG 163 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
26/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 325, DE 2007, pelo Deputado(a) Marcelo Guimarães Filho, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
17/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-325/2007.
    DCD 18 04 07 PAG 16915 COL 01 Inteiro teor
27/04/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/04/2007)
15/05/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/03/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
17/03/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 10/2009-CCJC.
17/03/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
19/03/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 20/03/09, PÁG 8788 COL 02, Letra B. Inteiro teor
20/03/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 23/03/2009).
26/03/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REC 251/2009, pelo Dep. Sandro Mabel, que "“Recurso ao Presidente da Câmara dos Deputados contra apreciação conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao PL. n.º 673/2003”." Inteiro teor
01/04/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
23/06/2015

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado o Recurso n. 251/2009 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). A matéria virá à pauta do Plenário oportunamente (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/06/2015 - 17:57).
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Sessões e Reuniões
  • 10/03/2009 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 18/12/2008 - 09h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 17/12/2008 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

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Informações Externas