PL 665/2003
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Rogerio Silva - PPS/MT
Apresentação
08/04/2003
Ementa
Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que "Dispõe sobre o regime de concessão e permissão de prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências", prevendo o ressarcimento dos usuários que realizarem investimentos visando a expansão da rede de serviços públicos, na forma que determina.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
22/04/2003 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias; e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54)- Art. 24,II Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 16/05/2003 | 16/05/2003 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 30/10/2003 | 30/10/2003 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 31/08/2004 | 31/08/2004 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 25/05/2005 | 25/05/2005 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
08/04/2003 |
Plenário ( PLEN )
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22/04/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/04/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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24/04/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/05/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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15/05/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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22/05/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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11/09/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
12/09/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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22/10/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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28/10/2003 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )
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29/10/2003 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )
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29/10/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/10/2003 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )
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05/11/2003 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )
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04/05/2004 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
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19/05/2004 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
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26/08/2004 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
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30/08/2004 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
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08/09/2004 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
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15/12/2004 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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21/02/2005 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
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07/04/2005 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
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23/05/2005 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
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24/05/2005 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
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03/06/2005 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
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17/08/2005 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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26/09/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/10/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/10/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/10/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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