Versões para impressão

PFC 5/2003 Inteiro teor
Proposta de Fiscalização e Controle



Identificação da Proposição

Autor
Fernando Ferro - PT/PE

Apresentação
02/04/2003

Ementa
Propõe que a Comissão de Minas e Energia fiscalize os procedimentos adotados pelo Poder Executivo no processo de privatização das empresas do setor elétrico.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
22/04/2003 À Comissão de Minas e Energia Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
03/04/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia Publicado no DCD de 04/04/17 PÁG 146, Letra A.
31/03/2017 Comissão de Minas e Energia ( CME )
Protocolizado pela Secretaria Geral da Mesa a Indicação nº 3.229, de 2007, da Comissão de Minas e Energia, que "sugere ao Poder Executivo que as instituições oficiais que financiam investimentos no setor elétrico exijam garantias que permitam a sua execução de morma automática, sem que essas instituições de crédito tenham de recorrer ao Judiciário para obter autorização para alienação de bens dados em garantia".
16/04/2015 Mesa Diretora ( MESA )
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Excluo do arquivamento de que trata o art. 105 do RICD, as Proposta de
Fiscalização e Controle abaixo relacionadas, tendo em vista que as proposições já tiveram relatório prévio, pela implementação, aprovado pelo órgão técnico competente: PFC 43/2000, PFC 5/2003, PFC 52/2004,
PFC 53/2004, PFC 59/2005, PFC 1/2007, PFC 91/2009, PFC 93/2009, PFC 99/2009, PFC 109/2010, PFC 24/2011, PFC 65/2012, Em de abril de 2015.
DCD de 17/04/15 PÁG 397 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/04/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Fiscalização e Controle pelo Deputado Fernando Ferro (PT-PE). Inteiro teor
22/04/2003

Mesa Diretora ( MESA )

28/04/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/04/2003.
29/04/2003

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Recebimento pela CME.
  • Designado Relator, Dep. Dr. Heleno
06/06/2003

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Dr. Heleno
25/06/2003

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Relatório Prévio, do Dep. Dr. Heleno, pela aprovação, nos termos do Plano de Trabalho e Metodologia de Avaliação apresentado. Inteiro teor
25/06/2003

Comissão de Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Relatório Prévio
27/06/2003

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Designado Relator, Dep. Dr. Heleno
22/01/2007

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Devolvida sem Manifestação.
14/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 280, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando Ferro, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
13/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-280/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 14 04 07 PAG 16592 COL 01. Inteiro teor
12/06/2007

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Designado Relator, Dep. Julião Amin (PDT-MA)
02/02/2011

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Devolvida sem Manifestação.
30/03/2011

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Designado Relator, Dep. Guilherme Mussi (PV-SP)
24/09/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Indicação n. 3229/2012, pelo Deputado João Caldas (PEN-AL), que: "Requer o envio de Indicação à Ministra-Chefe da Casa Civil sugerindo a criação de uma diretoria de ação social, na Itaipu Binacional, para implantar no Paraguai projetos sociais nos moldes brasileiros, a exemplo do bolsa família". Inteiro teor
04/02/2014

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Devolvida sem Manifestação.
18/03/2014

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Designado Relator, Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ)
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
16/04/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Excluo do arquivamento de que trata o art. 105 do RICD, as Proposta de
    Fiscalização e Controle abaixo relacionadas, tendo em vista que as proposições já tiveram relatório prévio, pela implementação, aprovado pelo órgão técnico competente: PFC 43/2000, PFC 5/2003, PFC 52/2004,
    PFC 53/2004, PFC 59/2005, PFC 1/2007, PFC 91/2009, PFC 93/2009, PFC 99/2009, PFC 109/2010, PFC 24/2011, PFC 65/2012, Em de abril de 2015.
    DCD de 17/04/15 PÁG 397 COL 01. Inteiro teor
28/04/2015

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Designado Relator, Dep. Samuel Moreira (PSDB-SP)
02/10/2015

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Apresentação do Requerimento n. 78/2015, pelo Deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), que: "Requer à Comissão de Minas e Energia seja encaminhado Requerimento de Informações complementares ao Tribunal de Contas da União referentes à Proposta de Fiscalização e Controle nº 5, de 2003". Inteiro teor
15/10/2015

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Aprovado o Requerimento nº 78/2015, em 14/10/2015.
    Encaminhado o Ofício nº 293/2015-CME ao Tribunal de Contas da União - TCU, em 15/10/2015.
26/10/2015

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Recebido o Aviso nº 1.192 - GP/TCU, informando que o Ofício nº 293/2015 - CME foi autuado no TCU como processo nº TC-028.964/2015-2.
31/03/2016

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Recebido o Aviso nº 206 - GP/TCU, encaminhando cópia do Acórdão nº 601/2016, prolatado pelo Plenário do TCU, na Sessão de 16/03/2016, ao apreciar o processo nº TC-028.964/2015-2.
12/05/2016

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Devolvida sem Manifestação.
24/05/2016

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Designado Relator, Dep. Edio Lopes (PR-RR)
09/12/2016

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Apresentação do Relatório Final n. 1 CME, pelo Deputado Edio Lopes (PR-RR). Inteiro teor
  • Relatório Final, Dep. Edio Lopes (PR-RR), pelo encaminhamento de Indicação ao Poder Executivo. Inteiro teor
29/03/2017

Comissão de Minas e Energia ( CME ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Relatório Final.
31/03/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
31/03/2017

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Protocolizado pela Secretaria Geral da Mesa a Indicação nº 3.229, de 2007, da Comissão de Minas e Energia, que "sugere ao Poder Executivo que as instituições oficiais que financiam investimentos no setor elétrico exijam garantias que permitam a sua execução de morma automática, sem que essas instituições de crédito tenham de recorrer ao Judiciário para obter autorização para alienação de bens dados em garantia".
31/03/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Indicação n. 3229/2017 pela Comissão de minas e Energia que: "Sugere ao Poder Executivo que as instituições oficiais que financiam investimentos no sertor elétrico exijam garantias que permitam a sua execução de forma automática, sem que essas instituições de crédito tenham de recorrer ao judiciário para obter autorização para alienação de bens dados em garantia.". Inteiro teor
03/04/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia Publicado no DCD de 04/04/17 PÁG 146, Letra A. Inteiro teor
  Versões para impressão
Notícias
mais notícias
Sessões e Reuniões
  • 29/03/2017 - 09h30

    Comissão de Minas e Energia

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 14/12/2016 - 10h30

    Comissão de Minas e Energia

    Reunião Deliberativa Extraordinária

  • 25/06/2003 - 10h00

    Comissão de Minas e Energia

    Reunião Deliberativa Ordinária

mais sessões e reuniões