PL 608/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada; Arquivada


Identificação da Proposição

Apresentação
02/04/2003

Ementa
Acrescenta art. à Lei nº 6.454, de 24 de outubro de 1977, que dispõe sobre a denominação de logradouros, obras, serviços e monumentos públicos, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Proibe a alteração da denominação de logradouro público, salvo para atender vontade popular.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
22/04/2003 Às Comissões de Educação, Cultura e Desporto; e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) - Art. 24,II Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto 29/04/2003
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 12/01/2005 12/01/2005
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 01/07/2005 01/07/2005
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/08/2008) 11/08/2008
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 11/06/2012) 11/06/2012

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados ao PL 608/2003 ( 1 )

  • PL 1626/2003

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/04/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP). Inteiro teor
22/04/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Educação, Cultura e Desporto; e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) - Art. 24,II Inteiro teor
24/04/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 25 04 03 PAG 16605 COL 01. Inteiro teor
25/04/2003

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Recebimento pela CECD.
28/04/2003

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
06/05/2003

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

15/05/2003

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Designado Relator, Dep. Severiano Alves
02/07/2003

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Severiano Alves Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Severiano Alves, pela aprovação. Inteiro teor
19/08/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-1626/2003.
22/08/2003

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Severiano Alves
21/12/2004

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Apresentação do PRL 1 CEC, pelo Dep. Severiano Alves Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Severiano Alves (PDT-BA), pela aprovação deste, e do PL 1626/2003, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
11/01/2005

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 12/01/2005
24/02/2005

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

30/03/2005

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista à Deputada Maria do Rosário.
01/04/2005

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Prazo de vista encerrado.
01/06/2005

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Rejeitado o Parecer
  • Designada Relatora do Vencedor, Dep. Maria do Rosário (PT-RS)
  • Parecer Vencedor, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1626/2003, apensado. Inteiro teor
  • Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor
22/06/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-1626/2003 apensada.
28/06/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 29/06/05 PÁG 29538 COL 01, Letra A. Inteiro teor
29/06/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Vilmar Rocha (PFL-GO)
30/06/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 01/07/2005
11/07/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

26/08/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Vilmar Rocha (PFL-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do PL 1626/2003, apensado, com emenda. Inteiro teor
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 161 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
08/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 139, DE 2007, pelo Deputado(a) Sandes Júnior, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
27/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-139/2007.
    DCD de 28/03/07 PÁG 12752 COL 01. Inteiro teor
07/08/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
08/08/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/08/2008)
27/08/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

06/11/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela inconstitucionalidade deste e do PL 1626/2003, apensado. Inteiro teor
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
15/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-41/2011. Inteiro teor
06/06/2012

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL)
08/06/2012

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 11/06/2012)
20/06/2012

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

16/08/2012

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL), pela inconstitucionalidade deste e do PL 1626/2003, apensado. Inteiro teor
24/09/2013

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Heuler Cruvinel (PSD-GO)
11/03/2014

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
15/10/2014

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB)
17/11/2014

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela inconstitucionalidade deste e do PL 1626/2003, apensado. Inteiro teor
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
28/08/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
31/08/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
Sessões e Reuniões
  • 01/06/2005 - 10h00

    Comissão de Educação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 25/05/2005 - 09h00

    Comissão de Educação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 04/05/2005 - 09h00

    Comissão de Educação

    Reunião Deliberativa Ordinária