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PL 580/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Feu Rosa - PSDB/ES

Apresentação
01/04/2003

Ementa
Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que "Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes".

Dados Complementares:
Proibe o repasse para o inquilino das obrigações do proprietário do imóvel.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
22/04/2003 Às Comissões de Economia, Indústria, Comércio e Turismo e Constituição e Justiça e de Redação (Mérito e art. 54, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto 05/05/2003
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 04/08/2003 04/08/2003
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 26/03/2004 26/03/2004
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/05/2007) 02/05/2007

Apensados

Apensados ao PL 580/2003 ( 1 )

  • PL 681/2003

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
01/04/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Feu Rosa (PSDB-ES). Inteiro teor
22/04/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Economia, Indústria, Comércio e Turismo e Constituição e Justiça e de Redação (Mérito e art. 54, RICD) Inteiro teor
28/04/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 29 04 03 PÁG 17016 COL 02. Inteiro teor
28/04/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-681/2003.
29/04/2003

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Recebimento pela CEICT.
02/05/2003

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
08/05/2003

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Designado Relator, Dep. Ronaldo Dimas
09/05/2003

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
30/07/2003

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Dimas, pela aprovação deste, com substitutivo, e do PL 681/2003, apensado. Inteiro teor
01/08/2003

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 04/08/2003
14/08/2003

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

04/09/2003

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Ronaldo Dimas
01/10/2003

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Complementação de Voto pela aprovação deste,com substitutivo, e do PL 681/2003, apensado. Inteiro teor
08/10/2003

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
13/10/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-2090/2003.
15/10/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Não apensação do pl 2090/2003 ao PL-580/2003 por ter sido votado o mérito da principal.
15/10/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR, com a proposição PL-681/2003, apensada.
21/10/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio publicado no DCD de 22/10/03 PAG 56365 COL 02, Letra A. Inteiro teor
05/11/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido Ofício nº 193/03, do Dep Ronaldo Vasconcellos, solicitando a redistribuição deste Projeto para a CDUI.
    DCD 06 11 03 PAG 59618 COL 01.
13/02/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
25/03/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 26/03/2004
01/04/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
11/11/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 681/2003, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com emendas. Inteiro teor
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 161 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
13/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 232, DE 2007, pelo Deputado(a) Léo Alcântara, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
10/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-232/2007.
    DCD 11 04 07 PAG 15314 COL 01 Inteiro teor
30/04/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/05/2007)
15/05/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/06/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Eduardo Cunha.
12/06/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
24/11/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Sérgio Brito Inteiro teor
02/04/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 4510/2009, pelo Dep. Nelson Trad, que "requer nos termos regimentais, a redistribuição do PL nº 580/2003 e seu apensado, o PL nº 681/2003, para a Comissão de Defesa do Consumidor." Inteiro teor
02/06/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento nº 4903/2009 pelo Deputado Nelson Trad (PMDB-MS) que requer nos termos do art. 114, V do Regimento Interno da Câmara dos Deputados a retirada do Requerimento 4510/2009, que solicita a redistribuição do PL 580/2003, e seu apensado, o PL nº 681/03, para a Comissão de Defesa do Consumidor.
08/06/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Req. 4903/09, conforme o teor do seguinte despacho: " DEFIRO, nos termos do art. 104 do RICD. Oficie-se. Publique-se."
    DCD de 09/06/09 PÁG 27561 COL 01. Inteiro teor
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
31/01/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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Sessões e Reuniões
  • 09/07/2008 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 02/07/2008 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 01/07/2008 - 14h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

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Informações Externas