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PEC 14/2003 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
20/03/2003

Ementa
Dá nova redação e acrescenta dispositivo ao § 2º do art. 27 da Constituição Federal, dispondo sobre o limite de despesas com os Poderes Legislativos dos Estados.

Dados Complementares:
Limita em 60% (sessenta por cento) a verba de gabinete dos Deputados Estaduais e Distritais em relação ao total destinado aos Deputados Federais; altera a Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
31/03/2003	À Comissão : Constituição e Justiça e de Redação Inteiro teor

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
20/03/2003	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Renato Casagrande (PSB-ES). Inteiro teor
31/03/2003	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão : Constituição e Justiça e de Redação Inteiro teor
04/04/2003	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJR.
04/04/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 01 04 03 PAG 10963 COL 01. Inteiro teor
01/08/2003	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia
26/08/2003	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia, pela admissibilidade. Inteiro teor
24/09/2003	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 11:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Zelinda Novaes, Edmar Moreira, João Paulo Gomes da Silva, José Divino, Bispo Rodrigues, Heleno Silva e Edna Macedo
07/10/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 08/10/03 PAG 52852 COL 02, Letra A. Inteiro teor
08/10/2003	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento pelo Deputado Renato Casagrande (PSB-ES). Inteiro teor
31/01/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 25 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
28/02/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER Inteiro teor

Versões para impressão

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24/09/2003 - 11h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Reunião Deliberativa Ordinária
- Áudio
- Detalhes
23/09/2003 - 15h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Reunião Deliberativa Ordinária
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18/09/2003 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Reunião Deliberativa Ordinária
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