PEC 14/2003 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REQ 1268/2003 => PEC 14/2003 | Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC | 08/10/2003 | Renato Casagrande | Requer a designação de Comissão Especial para examinar o mérito da PEC n° 14, de 2003, que dá nova redação ao § 2º do art. 27 da Constituição Federal, dispondo sobre o limite de despesas com os Poderes Legislativos dos Estados. Inteiro teor |
| REQ 3690/2006 => PEC 14/2003 | Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC | 14/02/2006 | Renato Casagrande | Solicita designação de Comissão Especial para a apreciação da PEC 14/2003 Inteiro teor |