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PL 452/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
19/03/2003

Ementa
Acrescenta novo parágrafo ao artigo 87 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que dispõe sobre as Diretrizes e Bases da Educação.

Dados Complementares:
Garante aos professores da rede pública que não tenham habilitação em nível superior, o ingresso em instituições de ensino superior públicas.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
26/09/2003	Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II. Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 23/10/2003	23/10/2003
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2004	04/08/2004

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 2 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
19/03/2003	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Iara Bernardi (PT-SP). Inteiro teor
07/04/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se ao PL-319/2003. Inteiro teor
10/04/2003	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Recebimento pela CECD.
11/04/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/04/2003 PÁG 13948 COL 02. Inteiro teor
17/06/2003	Mesa Diretora ( MESA ) REQUERIMENTO DO DEP JOÃO CASTELO, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DESTE DO PL. 319/03.
17/06/2003	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desapensação, REQ 892/2003, pelo Dep. João Castelo Inteiro teor
30/06/2003	Mesa Diretora ( MESA ) INDEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP JOÃO CASTELO, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DESTE DO PL. 319/03, TENDO EM VISTA QUE A APENSAÇÃO FOI FEITA NOS TERMOS REGIMENTAIS, POR TRATAR-SE DE MATÉRIA CONEXA. DCD 01 07 03 PÁG 29748 COL 01.
04/07/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Desapense-se esta do PL-319/2003. DECISÃO DA PRESIDENCIA, REVENDO O DESPACHO APOSTO AO REQUERIMENTO DO DEP JOÃO CASTELO, PARA DEFERIR A DESAPENSAÇÃO DESTE DO PL 319/03.
17/09/2003	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Designado Relator, Dep. Clóvis Fecury
26/09/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II. Inteiro teor
17/10/2003	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Recebimento pela CEC. Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Clóvis Fecury Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Clóvis Fecury, pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
22/10/2003	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 23/10/2003
22/10/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD de 23/10/2003 PÁG 56513 COL 01.
31/10/2003	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
19/11/2003	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
03/12/2003	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJR.
04/12/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 04/12/03, Pag 66541 Col 01, Letra A.
14/07/2004	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP)
03/08/2004	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2004
13/08/2004	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
23/09/2004	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Celso Russomanno Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos da Emenda da Comissão de Educação e Cultura, com emenda. Inteiro teor
31/01/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 158 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
06/03/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER Inteiro teor