PL 452/2003 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 07/04/2003 |
Apense-se ao PL-319/2003. Inteiro teor |
| 26/09/2003 |
Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II. Inteiro teor |