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PL 384/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Maurício Rabelo - PL/TO

Apresentação
18/03/2003

Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 43 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964.

Dados Complementares:
Estabelecendo o pagamento de aluguel mensal , pela construtora, no caso de atraso na entrega da obra.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
07/04/2003 Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Interior; de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias; e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 ) - Art. 24, II

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto 10/04/2003
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 19/09/2003 19/09/2003

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/03/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Maurício Rabelo (PL-TO). Inteiro teor
07/04/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Interior; de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias; e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 ) - Art. 24, II
08/04/2003

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Recebimento pela CDUI.
  • Designado Relator, Dep. Devanir Ribeiro
09/04/2003

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
11/04/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 11 04 03 PÁG 13921 COL 01. Inteiro teor
16/04/2003

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
20/05/2003

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Devanir Ribeiro Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Devanir Ribeiro, pela rejeição. Inteiro teor
11/06/2003

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista à Deputada Perpétua Almeida.
16/06/2003

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Prazo de vista encerrado.
17/09/2003

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Rogério Silva
17/09/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • Recebimento pela CDCMAM.
18/09/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 19/09/2003
19/09/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior publicado no DCD de 20/09/03 PÁG 49163 COL 02, Letra A. Inteiro teor
25/09/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • Designado Relator, Dep. Celso Russomanno
  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
26/05/2004

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Celso Russomanno Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno, pela aprovação. Inteiro teor
09/06/2004

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
16/06/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
21/06/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 22/06/04, Pag 29324 Col 02, Letra B. Inteiro teor
21/06/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho mudando a Forma de Apreciação para Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário, nos termos do artigo 24, II, letra "g" do RI.
    DCD 22/06/04 Pag 29161 Col 02.
09/07/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
18/11/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 156 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
06/03/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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Sessões e Reuniões
  • 09/06/2004 - 10h00

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 02/06/2004 - 10h00

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 17/09/2003 - 10h00

    Comissão de Desenvolvimento Urbano

    Reunião Deliberativa Ordinária

mais sessões e reuniões
Informações Externas