PL 276/2003
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 11185/2005
Identificação da Proposição
Autor
Marinha Raupp - PMDB/RO
Apresentação
11/03/2003
Ementa
Altera o art. 11 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e dá outras providências. _
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera o caput do art. 11 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Dados Complementares:
Garante o atendimento psicológico às crianças e adolescentes através do SUS.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
24/11/2004 | Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | 27/04/2003 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 30/06/2003 | 29/06/2003 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 10/11/2003 | 09/11/2003 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
07/10/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 11185/2005. DOU 10 10 05 PÁG 02 COL 02. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 1 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
11/03/2003 |
Plenário ( PLEN )
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28/03/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/04/2003 |
Saúde ( CSAUDE )
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04/04/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/04/2003 |
Saúde ( CSAUDE )
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25/04/2003 |
Saúde ( CSAUDE )
|
05/05/2003 |
Saúde ( CSAUDE )
|
26/06/2003 |
Saúde ( CSAUDE )
|
27/06/2003 |
Saúde ( CSAUDE )
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11/08/2003 |
Saúde ( CSAUDE )
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08/10/2003 |
Saúde ( CSAUDE ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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15/10/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/10/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/11/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/11/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/11/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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28/06/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
29/06/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/10/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/11/2004 |
Plenário ( PLEN )
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24/11/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/12/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/04/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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12/04/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/04/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/04/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/04/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/04/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/05/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/05/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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20/05/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/10/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Sessões e Reuniões
- 11/05/2005 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 06/04/2005 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 05/04/2005 - 15h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária