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PL 162/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 11644/2008


Identificação da Proposição

Autor
Inocêncio Oliveira - PFL/PE

Apresentação
25/02/2003

Ementa
Acrescenta § 2º ao art. 445 do Decreto-lei nº 5.452 (Consolidação das Leis do Trabalho), impedindo a exigência de comprovação de experiência prévia por tempo superior a seis meses.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Acrescenta § 2º ao art. 445 do Decreto - lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, impedindo a exigência de comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
13/03/2003 Às Comissões :

Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD). Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto 23/03/2003
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 07/04/2005 06/04/2005

Última Ação Legislativa

Data Ação
10/03/2008 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 11644/2008. DOU 11 03 08 PÁG 01 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
25/02/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei (Art. 61 CF) pelo Deputado Inocêncio Oliveira (PFL-PE). Inteiro teor
13/03/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões :

    Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD). Inteiro teor
18/03/2003

Trabalho ( CTRAB )

  • Recebimento pela CTASP.
19/03/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 18 03 04 PÁG 7335 COL 01. Inteiro teor
20/03/2003

Trabalho ( CTRAB )

  • Designado Relator, Dep. Maurício Rands
21/03/2003

Trabalho ( CTRAB )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
31/03/2003

Trabalho ( CTRAB )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
20/05/2003

Trabalho ( CTRAB )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Maurício Rands Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Maurício Rands, pela aprovação. Inteiro teor
28/05/2003

Trabalho ( CTRAB ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado José Múcio Monteiro.
29/05/2003

Trabalho ( CTRAB )

  • Devolução de Vista (Dep. José Múcio Monteiro).
02/10/2003

Trabalho ( CTRAB )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Maurício Rands
01/04/2004

Trabalho ( CTRAB )

  • Devolvida sem Manifestação.
14/04/2004

Trabalho ( CTRAB )

  • Designada Relatora, Dep. Neyde Aparecida (PT-GO)
16/06/2004

Trabalho ( CTRAB )

  • Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Neyde Aparecida Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Neyde Aparecida, pela aprovação. Inteiro teor
20/10/2004

Trabalho ( CTRAB ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
08/11/2004

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
09/11/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 09/11/04, Pag 47695 Col 01, Letra A.
05/04/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB)
06/04/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 07/04/2005
13/04/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
18/05/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Inaldo Leitão Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
21/02/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
23/02/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 24/02/06, PÁG 9825 COL 01 - Letra B. Inteiro teor
07/03/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Autorização para abertura de prazo recursal contra Pareceres Favoráveis nas Comissões.
  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 07/03/2006)
16/03/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
  • Ofício SGM-P 759/2006 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
17/03/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
06/04/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
  • Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho Inteiro teor
11/04/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a Redação Final por Unanimidade
26/04/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS/GSE 302/06.
21/02/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 87/08 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
10/03/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 11644/2008. DOU 11 03 08 PÁG 01 COL 02.
25/03/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 308/08 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
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Sessões e Reuniões
  • 11/04/2006 - 15h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 21/02/2006 - 15h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 20/10/2004 - 10h00

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

    Reunião Deliberativa Ordinária

Oradores Inscritos
mais sessões e reuniões
E-democracia
Informações Externas