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PL 161/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Inocêncio Oliveira - PFL/PE

Apresentação
25/02/2003

Ementa
Altera o art. 22 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Garantindo como benefício eventual o pagamento de um salário mínimo à pessoa com transtorno mental submetida a tratamento médico no SUS.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
17/03/2003 Às Comissões : Seguridade Social e Família,Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD). Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/05/2004 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivamento do PL 161/2003, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 10/06/04 Pag 27840 Col 01.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
25/02/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei (Art. 61 CF) pelo Deputado Inocêncio Oliveira (PFL-PE). Inteiro teor
17/03/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões : Seguridade Social e Família,Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD). Inteiro teor
20/03/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
20/03/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 20 03 03 PÁG 8321 COL 01. Inteiro teor
26/03/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Wilson Santos
27/03/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
03/04/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
08/05/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer Relator pelo Dep. Wilson Santos Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Wilson Santos, pela rejeição. Inteiro teor
30/05/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Rafael Guerra
11/06/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-1152/2003.
  • MATÉRIA SOBRE A MESA (REQUERIMENTO DE URGÊNCIA). APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO 879/03 DOS SENHORES LÍDERES QUE SOLICITA - NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI - URGÊNCIA PARA O PL. 1152/03, APENSO A ESTE. DCD 12 06 03 PÁG 26961 COL 01.
16/06/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR, com a proposição PL-1152/2003 apensada.
18/06/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Wilson Santos
18/06/2003

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, com a proposição PL-1152/2003 apensada.
  • Designado Relator, Dep. Promotor Afonso Gil
25/06/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento pela Deputada Angela Guadagnin (PT-SP). Inteiro teor
04/07/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapense-se desta o PL 1152/2003. Deferido Requerimento 939/03, do Dep Paulo Delgado, solicitando esta desapensação. DCD 05 07 03 PÁG 31167 COL 02.
09/07/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Wilson Santos Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Wilson Santos, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 161,de 2003,e do Projeto de Lei nº 1152,de 2003. Inteiro teor
16/07/2003

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Promotor Afonso Gil
  • Devolvido ao Relator, Dep. Promotor Afonso Gil
14/11/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Parecer do Relator, Dep. Rafael Guerra, pela rejeição. Inteiro teor
31/03/2004

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá e Benjamin Maranhão.
02/04/2004

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo de vista encerrado.
14/04/2004

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
20/04/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 21 04 04, Pag 17829 Col 01 Letra A.
30/04/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º do RI (05 sessões).
    DCD 01 05 04 Pag 19544 Col 01.
12/05/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo para Recurso.
31/05/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivamento do PL 161/2003, nos termos do Artigo 133 do RI.
    DCD 10/06/04 Pag 27840 Col 01.
16/11/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao arquivo - Mem. 305
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Sessões e Reuniões
  • 14/04/2004 - 10h00

    Comissão de Saúde

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 07/04/2004 - 10h00

    Comissão de Saúde

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 31/03/2004 - 10h00

    Comissão de Saúde

    Reunião Deliberativa Ordinária

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