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PL 124/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)


Identificação da Proposição

Autor
Antonio Carlos Biscaia - PT/RJ

Apresentação
20/02/2003

Ementa
Acrescenta alíneas ao inciso III do art. 1º da Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, que dispõe sobre prisão temporária.

Dados Complementares:
Dispõe que os infratores de "Crimes do Colarinho Branco" sejam passíveis de prisão temporária.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
29/10/2007 NOVO DESPACHO: Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado - CSPCCO e Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC [mérito e art. 54 do RICD]. Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação ordinário. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
09/04/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
29/10/2007 Mesa Diretora ( MESA )
NOVO DESPACHO: Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado - CSPCCO e Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC [mérito e art. 54 do RICD]. Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação ordinário.

Apensados

Apensados ao PL 124/2003 ( 5 )

  • PL 4515/2004
  • ,  PL 1304/2007
  • ,  PL 1605/2007
  • ,  PL 3764/2019 (1)
  • ,  PL 27/2024

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 29/10/2003 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) 09/04/2008 - Parecer com Complementação de Voto, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF), pela aprovação deste e dos PLs 4.515/04, 1.304/07 e 1.605/07, apensados, com substitutivo. Inteiro teor

09/04/2008 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/02/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei (Art. 61 CF) pelo Deputado Biscaia (PT-RJ). Inteiro teor
12/03/2003

SECAP(SGM) ( SECAP(SGM) )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Inteiro teor
17/03/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão : Constituição e Justiça e de Redação. Inteiro teor
19/03/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
20/03/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 20 03 03 PÁG 08288 COL 02. Inteiro teor
10/04/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Bosco Costa
21/05/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Bosco Costa, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
29/10/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
04/11/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 05/11/03, Pag 59489 Col 01, Letra A.
29/11/2004

Mesa Diretora ( MESA )

28/06/2007

Mesa Diretora ( MESA )

10/08/2007

Mesa Diretora ( MESA )

16/10/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 1853 de 2007, pelo Deputado João Campos, que "Requer a revisão do despacho do PL nº. 124/03 e seus apensados para incluir a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado". Inteiro teor
29/10/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ 1853/07, conforme seguinte despacho: "Defiro. Revejo o despacho inicialmente aposto ao PL nº 124/2003, para o fim de incluir a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Publique-se. Oficie-se." DCD 30 10 07 PAG 57853 COL 02. Inteiro teor
  • NOVO DESPACHO: Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado - CSPCCO e Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC [mérito e art. 54 do RICD]. Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação ordinário. Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
28/11/2007

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Recebimento pela CSPCCO, com as proposições PL-4515/2004, PL-1304/2007, PL-1605/2007 apensadas.
06/12/2007

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Designado Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF)
02/04/2008

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSPCCO, pelo Dep. Laerte Bessa Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF), pela aprovação deste e dos PLs 4.515/04, 1.304/07 e 1.605/07, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
09/04/2008

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF), pela aprovação deste e dos PLs 4.515/04, 1.304/07 e 1.605/07, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
  • Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
22/04/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado publicado no DCD de 23/04/08, PÁG 16891 COL 01, Letra B. Inteiro teor
12/07/2019

Mesa Diretora ( MESA )

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  • 09/04/2008 - 14h00

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

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  • 29/10/2003 - 10h00

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  • 28/10/2003 - 15h00

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