À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)

NOVO DESPACHO: Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado - CSPCCO e Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC [mérito e art. 54 do RICD]. Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação ordinário.