PL 79/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Apresentação
19/02/2003

Ementa
Acrescenta um inciso XIV - A e um § 8º no art. 4º da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.

Dados Complementares:
Inclui entre as competência da ANA - Agência Nacional de Águas a elaboração de Relatório Anual sobre a Situação dos Recursos Hídricos no Brasil.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
11/03/2003 Às Comissões :

Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias,Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD).
Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto 19/03/2003
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 26/05/2003 26/05/2003
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2003 04/08/2003
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 27/08/2004 27/08/2004

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/02/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei (Art. 61 CF) pelo Deputado Ronaldo Vasconcellos (PTB-MG). Inteiro teor
11/03/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões :

    Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias,Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD). Inteiro teor
17/03/2003

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDCMAM.
18/03/2003

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
19/03/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial DCD 18 03 03 PÁG 07255 COL 01. Inteiro teor
20/03/2003

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Sarney Filho
25/03/2003

Defesa do Consumidor ( CDC )

16/04/2003

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer Relator pelo Dep. Sarney Filho Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Sarney Filho, pela aprovação. Inteiro teor
23/04/2003

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados César Medeiros, Julio Lopes e Sandro Matos.
28/04/2003

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo de vista encerrado.
29/04/2003

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Sarney Filho (PV-MA), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
30/04/2003

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
16/05/2003

Minas e Energia ( CME )

  • Recebimento pela CME.
21/05/2003

Minas e Energia ( CME )

  • Designado Relator, Dep. Francisco Garcia
22/05/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias publicado no DCD 23 05 03 PÁG 22698 COL 01, Letra A.
23/05/2003

Minas e Energia ( CME )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 26/05/2003
30/05/2003

Minas e Energia ( CME )

16/06/2003

Minas e Energia ( CME )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Francisco Garcia Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Francisco Garcia, pela aprovação. Inteiro teor
25/06/2003

Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
04/07/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
08/07/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia publicado no DCD 09 07 03 PÁG 31847 COL 02, Letra B.
01/08/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Bispo Wanderval
  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2003
14/08/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

09/07/2004

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Carlos Rodrigues (PL-RJ)
25/08/2004

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Carlos Rodrigues Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Carlos Rodrigues, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do substitutivo, e da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias. Inteiro teor
26/08/2004

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 27/08/2004
02/09/2004

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD 01 02 07 PAG 151 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
06/03/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

Sessões e Reuniões
  • 25/06/2003 - 10h00

    Comissão de Minas e Energia

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 30/04/2003 - 10h00

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 23/04/2003 - 10h00

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Ordinária