PL 79/2003
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
19/02/2003
Ementa
Acrescenta um inciso XIV - A e um § 8º no art. 4º da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
Dados Complementares:
Inclui entre as competência da ANA - Agência Nacional de Águas a elaboração de Relatório Anual sobre a Situação dos Recursos Hídricos no Brasil.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
11/03/2003 | Às Comissões : Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias,Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD). Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | 19/03/2003 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 26/05/2003 | 26/05/2003 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2003 | 04/08/2003 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 27/08/2004 | 27/08/2004 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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19/02/2003 |
Plenário ( PLEN )
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11/03/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/03/2003 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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18/03/2003 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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19/03/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/03/2003 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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25/03/2003 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
16/04/2003 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
23/04/2003 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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28/04/2003 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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29/04/2003 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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30/04/2003 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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16/05/2003 |
Minas e Energia ( CME )
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21/05/2003 |
Minas e Energia ( CME )
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22/05/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/05/2003 |
Minas e Energia ( CME )
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30/05/2003 |
Minas e Energia ( CME )
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16/06/2003 |
Minas e Energia ( CME )
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25/06/2003 |
Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/07/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/07/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/08/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/08/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/07/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/08/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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26/08/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/09/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/03/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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