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PL 62/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)


Identificação da Proposição

Apresentação
18/02/2003

Ementa
Acrescenta o inciso XVI-A ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Acrescenta o inciso XVII ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".

Dados Complementares:
Anula a cláusula contratual que inclui automaticamente o consumidor como sócio de qualquer sociedade comercial ou em sociedade em conta de participação.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
07/05/2008 Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data Ação
07/05/2008 Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
25/03/2009 COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
27/04/2011 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR   ( CDC ) 13/03/2009 - Parecer da Relatora, Dep. Ana Arraes (PSB-PE), favorável às emendas nºs 1/08 e 2/08, do Senado federal, ao PL nº 62/2003. Inteiro teor

25/03/2009   01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA   ( CCJC ) 26/05/2009 - Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas do Senado. Inteiro teor

27/04/2011   01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/02/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei (Art. 61 CF) pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP). Inteiro teor
11/03/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões :

    Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD). Inteiro teor
01/04/2003

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Recebimento pela CDCMAM.
02/04/2003

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
02/04/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial DCD 28 03 03 PÁG 10472 COL 01. Inteiro teor
09/04/2003

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
10/04/2003

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Ricardo Izar
25/06/2003

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator peloDep. Ricardo Izar Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Ricardo Izar, pela aprovação. Inteiro teor
06/08/2003

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
22/08/2003

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
26/08/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias publicado no DCD de 27/08/03 PAG 40439 COL 01, Letra A. Inteiro teor
06/11/2003

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Paulo Magalhães
07/11/2003

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 10/11/2003
17/11/2003

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
05/05/2004

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Paulo Magalhães Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas. Inteiro teor
01/06/2004

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado José Eduardo Cardozo.
07/06/2004

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Prazo de vista encerrado.
24/08/2004

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
21/09/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 21/09/04, Pág 40681 Col 02, Letra B. Inteiro teor
25/10/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Abertura de Prazo para Recurso a partir de 26/10/2004
    DCD 26/10/04, Pag 46030 Col 02. Inteiro teor
03/11/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo para Recurso.
04/11/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício SGM-P 2341/2004 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
09/12/2004

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
  • Designado Relator da Redação Final, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP)
  • Apresentação da Redação Final pelo Dep. José Eduardo Cardozo Inteiro teor
14/12/2004

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a Redação Final por Unanimidade
28/01/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/09/05.
28/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 375, DE 2007, pelo Deputado(a) Antonio Carlos Mendes Thame, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
20/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-375/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.
    DCD 21 04 07 PAG 18253 COL 01 Inteiro teor
21/02/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 91/08 (SF) comunicando a aprovação, em revisão e com emendas, da matéria e o envio à sanção.
    DCD de 23/04/08 PÁG 16492 COL 01. Inteiro teor
21/02/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado. Inteiro teor
06/05/2008

Senado Federal ( SF )

  • Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado. Inteiro teor
07/05/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Defesa do Consumidor e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
08/05/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 09/05/2008, PÁG 19848 COL 02, Letra D. Inteiro teor
12/05/2008

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
13/05/2008

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Designada Relatora, Dep. Ana Arraes (PSB-PE)
13/03/2009

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pela Dep. Ana Arraes Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Ana Arraes (PSB-PE), favorável às emendas nºs 1/08 e 2/08, do Senado federal, ao PL nº 62/2003. Inteiro teor
25/03/2009

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
31/03/2009

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
08/04/2009

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ)
26/05/2009

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, PSS 2 CCJC, pelo Dep. Hugo Leal Inteiro teor
  • Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas do Senado. Inteiro teor
27/04/2011

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
28/04/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
03/05/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 04/05/11 PÁG 21427 COL 02, Letra E. Inteiro teor
18/04/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6282/2017, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PV-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do PL 62/2003". Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 27/04/2011 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 25/03/2009 - 10h00

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 14/12/2004 - 16h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária