PL 62/2003
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Apresentação
18/02/2003
Ementa
Acrescenta o inciso XVI-A ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Acrescenta o inciso XVII ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".
Dados Complementares:
Anula a cláusula contratual que inclui automaticamente o consumidor como sócio de qualquer sociedade comercial ou em sociedade em conta de participação.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
07/05/2008 | Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | 03/04/2003 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 10/11/2003 | 10/11/2003 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
27/04/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
25/03/2009 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
07/05/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 3 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 12 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
26/05/2009
- Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas do Senado.
Inteiro
teor
27/04/2011 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
13/03/2009
- Parecer da Relatora, Dep. Ana Arraes (PSB-PE), favorável às emendas nºs 1/08 e 2/08, do Senado federal, ao PL nº 62/2003.
Inteiro
teor
25/03/2009 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
18/02/2003 |
Plenário ( PLEN )
|
11/03/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
01/04/2003 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )
|
02/04/2003 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )
|
02/04/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
09/04/2003 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )
|
10/04/2003 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )
|
25/06/2003 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )
|
06/08/2003 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
22/08/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
26/08/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
06/11/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
07/11/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
17/11/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
05/05/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
01/06/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
07/06/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
24/08/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
21/09/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
25/10/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/11/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/11/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/12/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
14/12/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
28/01/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
28/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
21/02/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
21/02/2008 |
Plenário ( PLEN )
|
06/05/2008 |
Senado Federal ( SF )
|
07/05/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/05/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
12/05/2008 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
|
13/05/2008 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
|
13/03/2009 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
|
25/03/2009 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
31/03/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
08/04/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
26/05/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
27/04/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
28/04/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
03/05/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
18/04/2017 |
Plenário ( PLEN )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 27/04/2011 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 25/03/2009 - 10h00
Comissão de Defesa do Consumidor
Reunião Deliberativa Ordinária
- 14/12/2004 - 15h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária