PL 54/2003
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 13661/2018
Identificação da Proposição
Apresentação
18/02/2003
Ementa
Altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, regulamentado pelo Decreto Federal nº 001, de 11 de janeiro de 1991, que trata da parcela pertencente aos Estados e Municípios, do produto da "Compensação Financeira dos Recursos Hídricos (CFRH)", bem como o art. 29 da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
Dados Complementares:
Reduz para 25% (vinte e cinco por cento) a parcela pertencente aos Estados e aumentando para 65% (sessenta e cinco por cento) a parcela dos municípios alagados, referente à Compensação Financeira dos Recursos Hídricos (CFRH).
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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11/03/2003 | Às Comissões de Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva das Comissões - Art. 24, II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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08/05/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13661/2018. DOU 09/05/18 PÁG 02 COL 02. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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18/02/2003 |
Plenário ( PLEN )
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11/03/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/03/2003 |
Minas e Energia ( CME )
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18/03/2003 |
Minas e Energia ( CME )
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19/03/2003 |
Minas e Energia ( CME )
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19/03/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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26/03/2003 |
Minas e Energia ( CME )
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03/06/2003 |
Minas e Energia ( CME )
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11/06/2003 |
Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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12/06/2003 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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16/06/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/06/2003 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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20/06/2003 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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04/08/2003 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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12/04/2005 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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26/04/2005 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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08/12/2005 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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14/12/2005 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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19/12/2005 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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10/05/2006 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/05/2006 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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15/05/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/06/2006 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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09/06/2006 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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28/06/2006 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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23/10/2006 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/04/2007 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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10/05/2007 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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26/06/2007 |
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03/07/2007 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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05/07/2007 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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12/07/2007 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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12/07/2007 |
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COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/08/2007 |
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Notícias
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