PL 54/2003 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REC 72/2007 => PL 54/2003 | Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) | 08/08/2007 | Rômulo Gouveia | Contra apreciação conclusiva das Comissões sobre o Projeto de Lei nº 54, de 2003. Inteiro teor |