Veja a versão fácil da ficha de tramitação! Clique aqui para acessar

PL 38/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Apresentação
18/02/2003

Ementa
Dispõe sobre a paralisação de serviços de telecomunicações da polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal, polícias civis, polícias militares, corpos de bombeiros militares, hospitais públicos e postos de saúde públicos.

Dados Complementares:
Dispõe que a ANATEL poderá decretar intervenção na concessionária que recusar interconexão ou proceder a paralisação de prestação de serviço de telecomunicação nos órgãos de segurança e de saúde pública; alterando a Lei nº 9.472, de 1997.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
25/03/2003 Às Comissões : Trabalho, de Administração e Serviço Público,Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico e Constituição e Justiça e de Redação.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/02/2003

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei (Art. 61 CF) pelo Deputado Wasny de Roure (PT-DF). Inteiro teor
25/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões : Trabalho, de Administração e Serviço Público,Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico e Constituição e Justiça e de Redação. Inteiro teor
01/04/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
02/04/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 28 03 03 PÁG 10464 COL 01. Inteiro teor
15/04/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Vicentinho
21/10/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Parecer do Relator, Dep. Vicentinho, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
26/11/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
11/12/2003

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Recebimento pela CSPCCOVN.
24/03/2004

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
20/05/2004

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia, pela aprovação deste, com adoção do substitutivo da CTASP. Inteiro teor
25/08/2004

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Alberto Fraga.
30/08/2004

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Prazo de vista encerrado.
10/11/2004

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer
25/11/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
10/03/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Alceu Collares (PDT-RS)
20/09/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Alceu Collares Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Alceu Collares (PDT-RS), pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. Inteiro teor
25/10/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Maurício Rands.
31/10/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 149 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
06/03/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

Sessões e Reuniões
  • 28/03/2006 - 15h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 16/03/2006 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 14/03/2006 - 15h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária