PL 38/2003
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Wasny de Roure - PT/DF
Apresentação
18/02/2003
Ementa
Dispõe sobre a paralisação de serviços de telecomunicações da polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal, polícias civis, polícias militares, corpos de bombeiros militares, hospitais públicos e postos de saúde públicos.
Dados Complementares:
Dispõe que a ANATEL poderá decretar intervenção na concessionária que recusar interconexão ou proceder a paralisação de prestação de serviço de telecomunicação nos órgãos de segurança e de saúde pública; alterando a Lei nº 9.472, de 1997.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
25/03/2003 | Às Comissões : Trabalho, de Administração e Serviço Público,Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico e Constituição e Justiça e de Redação. Inteiro teor |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
18/02/2003 |
Plenário ( PLEN )
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25/03/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/04/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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02/04/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/04/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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21/10/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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26/11/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
11/12/2003 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
24/03/2004 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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20/05/2004 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
25/08/2004 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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30/08/2004 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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10/11/2004 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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25/11/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/03/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/09/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
25/10/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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31/10/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/03/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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Sessões e Reuniões
- 28/03/2006 - 15h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 16/03/2006 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 14/03/2006 - 15h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária