PL 38/2003 Histórico de Despachos

Data Despacho
25/03/2003

Às Comissões : Trabalho, de Administração e Serviço Público,Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico e Constituição e Justiça e de Redação.

Inteiro teor