PL 7511/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 10872/2004

Origem: MSC 1248/2002

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
03/01/2003

Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 7.501, de 27 de junho de 1986, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Dispõe que os atuais servidores do Plano de Classificação de Cargos do MRE poderão, excepcionalmente, ser designados para missões transitórias e permanentes no exterior.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
18/02/2003 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, Relações Exteriores e de Defesa Nacional, Constituição e Justiça e de Redação (Artigo 54 do RI) - Art. 24, II

Última Ação Legislativa

Data Ação
02/06/2004 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei nº 10872/04.
DOU 26 05 04 PÁG 01 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/01/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Poder Executivo Inteiro teor
18/02/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, Relações Exteriores e de Defesa Nacional, Constituição e Justiça e de Redação (Artigo 54 do RI) - Art. 24, II Inteiro teor
19/02/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CTASP
20/02/2003

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
27/02/2003

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Tarcisio Zimmermann
28/02/2003

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
13/03/2003

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
06/05/2003

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Parecer do Relator, Dep. Tarcisio Zimmermann, pela aprovação, com emendas. Inteiro teor
14/05/2003

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Jovair Arantes.
15/05/2003

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Devolução de Vista (Dep. Jovair Arantes).
21/05/2003

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
27/05/2003

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Encaminhado à CREDN.
27/05/2003

RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL ( CREDN )

  • Recebimento pela CREDN.
27/05/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 28/05/03 PÁG 23341 COL 01. Inteiro teor
29/05/2003

RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL ( CREDN )

  • Designada Relatora, Dep. Maninha
02/06/2003

RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL ( CREDN )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 03/06/2003
02/06/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 03/06/03, PÁG 24832 COL 02 - Letra A. Inteiro teor
09/06/2003

RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL ( CREDN )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
11/06/2003

RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL ( CREDN )

  • Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Maninha
  • Devolvida à Relatora, Dep. Maninha
  • Parecer da Relatora, Dep. Maninha, pela aprovação deste, da EMR 1/2003 CTASP, e da EMR 2/2003 CTASP. Inteiro teor
12/06/2003

RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer
16/06/2003

RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL ( CREDN )

  • Encaminhado à CCJR.
18/06/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional publicado no DCD 19/06/03, PÁG 28481 COL 01 - Letra B. Inteiro teor
30/06/2003

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
01/08/2003

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2003
  • Designado Relator, Dep. Sigmaringa Seixas
14/08/2003

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
01/09/2003

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Sigmaringa Seixas, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Inteiro teor
10/09/2003

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Inaldo Leitão.
10/09/2003

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolução de Vista (Dep. Inaldo Leitão).
30/09/2003

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados José Ivo Sartori e Aloysio Nunes Ferreira
08/10/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD 09/10/03, PÁG 53371 COL 02 - Letra C. Inteiro teor
14/10/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do artigo 132, § 2º do RI (05 sessões).
    DCD 15 10 03 Pag 54507 Col 02.
22/10/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo para Recurso.
29/10/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Of SGM-P 2381/03, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
04/11/2003

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
14/11/2003

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh
  • Apresentação da Redação Final pelo Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh Inteiro teor
18/11/2003

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária

27/11/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/1083/03.
02/06/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei nº 10872/04.
    DOU 26 05 04 PÁG 01 COL 02.
16/11/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao Arquivo - Mem. 305
Sessões e Reuniões
  • 18/11/2003 - 13h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 30/09/2003 - 12h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 25/09/2003 - 07h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária