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MPV 81/2002 Inteiro teor
Medida Provisória

Situação: Transformada na Lei Ordinária 10644/2003

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
02/12/2002

Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor de encargos financeiros da União e Refinanciamento da Dívida Mobiliária Federal, no valor global de R$ 17.084.740.385,00, para os fins que especifica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência

Última Ação Legislativa

Data	Ação
14/03/2003	Mesa Diretora ( MESA ) OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado. Transformado na Lei 10.644/03 . DOFC 17 03 03 PAG 01 COL 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 0 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
02/12/2002	Plenário ( PLEN ) Apresentação e leitura da Medida Provisória pela Poder Executivo
16/12/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Publique-se. Submeta-se ao Plenário. MPV 81/02. Prazos para Emendas: 03/12/02 a 08/12/02. Comissão Mista: 02/12/02 a 15/12/02. Câmara dos Deputados: 16/12/02 a 25/02/03. Senado Federal: 26/02/03 a 11/03/03. Retorno à Câmara (Se Houver): 12/03/03 a 14/03/03. Sobrestar Pauta: a partir de 15/03/03. Congresso Nacional: 02/12/02 a 29/03/03. Prorrogação do CN: 30/03/03 a 28/05/03.
16/12/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/12/2002 PÁG 54974 COL 01. Inteiro teor Encaminhada à Mesa. Pronta para Ordem do Dia.
19/02/2003	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Não apreciada em face do encerramento da sessão.
20/02/2003	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Aprovado o Requerimento do Sr. Dep. Henrique Fontana, na qualidade de líder do PT, solicitando preferência para que o item 3 (MPV 81/02) seja apreciado como 1º item da pauta. Discussão em turno único Designado Relator, Dep. João Almeida. Parecer Proferido em Plenário, Dep. João almeida, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Encerrada a Discussão Votação preliminar em turno único Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Votação, quanto ao mérito, em turno único Aprovada a Medida Provisória nº 81, de 2002. Votação da Redação Final
20/02/2003	Plenário ( PLEN ) Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. João Almeida (PSDB-BA), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência. Inteiro teor
20/02/2003	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep João Almeida. A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 81-A/02) DCD 21 02 03 PÁG 3604 COL 01. Inteiro teor
25/02/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/11/03.
14/03/2003	Mesa Diretora ( MESA ) OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado. Transformado na Lei 10.644/03 . DOFC 17 03 03 PAG 01 COL 01.