Versões para impressão

PL 6194/2025 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Educação (CE)


Identificação da Proposição

Autor
Ana Pimentel - PT/MG

Apresentação
05/12/2025

Ementa
Dispõe sobre normas de prevenção, proteção, responsabilização civil e educação digital para o enfrentamento à misoginia em aplicações de internet.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
11/02/2026 Às Comissões de Educação;
Comunicação
; Defesa dos Direitos da Mulher e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/04/2026) 02/04/2026
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 08/07/2026) 08/07/2026

Última Ação Legislativa

Data Ação
03/07/2026 Comissão de Educação ( CE )
Parecer da Relatora, Dep. Nely Aquino (PODE-MG), pela aprovação do PL 6194/25, do PL 6396/25, do PL 627/26, do PL 997/26, do PL 998/26, do PL 999/26, do PL 1192/26, do PL 2017/26, e do PL 2273/26, apensados, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2026 apresentada nesta comissão.
24/06/2026 Comissão de Educação ( CE )
Apensação do PL 2273/2026 a esta proposição.
24/06/2026 Mesa Diretora ( MESA )
Apense-se a este o PL 2273/2026
18/06/2026 Mesa Diretora ( MESA )
Apensação da proposição PL 2017/2026 à proposição PL 6396/2025.
22/04/2026 Mesa Diretora ( MESA )
Apensação da proposição PL 1192/2026 à proposição PL 627/2026.
31/03/2026 Mesa Diretora ( MESA )
Apense-se a este o PL 998/2026
31/03/2026 Mesa Diretora ( MESA )
Apensação da proposição PL 997/2026 à proposição PL 627/2026.
31/03/2026 Mesa Diretora ( MESA )
Apense-se a este o PL 999/2026
23/03/2026 Mesa Diretora ( MESA )
Apense-se a este o PL 627/2026
13/03/2026 Mesa Diretora ( MESA )
Apense-se a este o PL 6396/2025

Apensados

Apensados ao PL 6194/2025 ( 8 )

  • PL 6396/2025 (1)
  • ,  PL 2017/2026
  • ,  PL 627/2026 (2)
  • ,  PL 997/2026
  • ,  PL 1192/2026
  • ,  PL 998/2026
  • ,  PL 999/2026
  • ,  PL 2273/2026

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Educação (CE) 03/07/2026 - Parecer da Relatora, Dep. Nely Aquino (PODE-MG), pela aprovação do PL 6194/25, do PL 6396/25, do PL 627/26, do PL 997/26, do PL 998/26, do PL 999/26, do PL 1192/26, do PL 2017/26, e do PL 2273/26, apensados, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2026 apresentada nesta comissão. Inteiro teor
Comissão de Comunicação
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
05/12/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PL n. 6194/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Ana Pimentel (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Dispõe sobre normas de prevenção, proteção, responsabilização civil e educação digital para o enfrentamento à misoginia em aplicações de internet. ". Inteiro teor
11/02/2026

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Educação;
    Comunicação
    ; Defesa dos Direitos da Mulher e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
    Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). Inteiro teor
12/02/2026

Comissão de Educação ( CE )

  • Recebimento pelo(a) CE.
12/02/2026

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/02/2026.
11/03/2026

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 1381/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Pedro Campos (PSB/PE) e outros, que "Requer urgência na apreciação do PL 6194/2025, que “dispõe sobre normas de prevenção, proteção, responsabilização civil e educação digital para o enfrentamento à misoginia em aplicações de internet”. ". Inteiro teor
13/03/2026

Mesa Diretora ( MESA )

16/03/2026

Comissão de Educação ( CE )

  • Apensação do PL 6396/2025 a esta proposição.
23/03/2026

Mesa Diretora ( MESA )

25/03/2026

Comissão de Educação ( CE )

  • Apensação do PL 627/2026 a esta proposição.
31/03/2026

Mesa Diretora ( MESA )

31/03/2026

Comissão de Educação ( CE )

  • Apensação do PL 999/2026 a esta proposição.
  • Apensação do PL 998/2026 a esta proposição.
  • Designada Relatora, Dep. Nely Aquino (PODE-MG).
01/04/2026

Comissão de Educação ( CE )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/04/2026)
15/04/2026

Comissão de Educação ( CE )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/04/2026 a 15/04/2026). Foi apresentada uma emenda. Emendas ao Projeto
22/04/2026

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apensação da proposição PL 1192/2026 à proposição PL 627/2026. Inteiro teor
18/06/2026

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apensação da proposição PL 2017/2026 à proposição PL 6396/2025. Inteiro teor
24/06/2026

Mesa Diretora ( MESA )

24/06/2026

Comissão de Educação ( CE )

  • Apensação do PL 2273/2026 a esta proposição.
03/07/2026

Comissão de Educação ( CE )

  • Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pela Deputada Nely Aquino (PODE/MG). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Nely Aquino (PODE-MG), pela aprovação do PL 6194/25, do PL 6396/25, do PL 627/26, do PL 997/26, do PL 998/26, do PL 999/26, do PL 1192/26, do PL 2017/26, e do PL 2273/26, apensados, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2026 apresentada nesta comissão. Inteiro teor
07/07/2026

Comissão de Educação ( CE )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 08/07/2026)
  Versões para impressão