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PEC 550/2002 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição



Identificação da Proposição

Autor
Simão Sessim - PPB/RJ

Apresentação
18/06/2002

Ementa
Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzindo artigo que garante o direito à aposentadoria de servidores na situação que menciona.

Dados Complementares:
Concedendo aos servidores que à data da promulgação da Emenda Constitucional nº 20 já acumulavam a percepção de proventos da aposentadoria, o direito à percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de Previdência Social; alterando a Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
05/08/2003 Declarada prejudicada, face a aprovação da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 4 => PEC 40/2003

Última Ação Legislativa

Data Ação
05/08/2003 Plenário ( PLEN )
Declarada prejudicada, face a aprovação da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 4 => PEC 40/2003

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/06/2002

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Dep. Simão Sessim Inteiro teor
05/07/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CCJR.
05/07/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial no DCD de 7/8/2002.
19/07/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
12/11/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Inaldo Leitão
10/12/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão, pela admissibilidade. Inteiro teor
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
11/03/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do R.I
24/06/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação e leitura do Requerimento pelo Deputado Simão Sessim
25/06/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à PEC-40/2003.
    Deferido Requerimento do Dep. Simão Sissim, solicitando esta apensação.
18/07/2003

COMISSÃO ESPECIAL - PEC 040/03 - REFORMA DA PREVIDÊNCIA ( PEC04003 )

  • Recebimento pela PEC04003.
05/08/2003

Plenário ( PLEN )

  • Declarada prejudicada, face a aprovação da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 4 => PEC 40/2003
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Sessões e Reuniões
  • 12/12/2002 - 09h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 11/12/2002 - 09h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

mais sessões e reuniões
Informações Externas