Despacho à CCJR.
Apense-se à PEC-40/2003.Deferido Requerimento do Dep. Simão Sissim, solicitando esta apensação.
Declarada prejudicada, face a aprovação da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 4 => PEC 40/2003
Por favor, aguarde.