PEC 550/2002 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PEC 550/2002 | Parecer do Relator | 10/12/2002 | Inaldo Leitão | Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão, pela admissibilidade. Inteiro teor |