PL 4973/2013
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Raul Henry - PMDB/PE
Apresentação
13/02/2013
Ementa
Revoga o art. 4º e a alínea "c" do inciso III do art. 10, ambos da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, que "Dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas; cria o Fundo Social - FS e dispõe sobre sua estrutura e fontes de recursos; altera dispositivos da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências".
Dados Complementares:
Revoga dispositivo que estabelece a participação mínima da Petrobrás no consórcio e também revoga a obrigatoriedade da Petrobrás ser a operadora de todos os blocos contratados sob o regime de partilha de produção.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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08/07/2015 | Defiro parcialmente o Requerimento n. 2.274/2015, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 4.973/2013, para incluir a análise de adequação financeira pela Comissão de Finanças e Tributação. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 4.973/2013: À CME, à CDEIC, à CFT (art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinária.] Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/04/2013) | 05/04/2013 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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09/11/2016 |
Plenário ( PLEN )
Declarado prejudicado em face da aprovação do PL 4.567/2016, principal. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 05/10/2016 - 16:10 - 243ª Sessão). |
Apensados
Apensados ao PL 4973/2013 ( 2 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
13/02/2013 |
Plenário ( PLEN )
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06/03/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/03/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/03/2013 |
Comissão de Minas e Energia ( CME )
|
03/04/2013 |
Comissão de Minas e Energia ( CME )
|
04/04/2013 |
Comissão de Minas e Energia ( CME )
|
18/04/2013 |
Comissão de Minas e Energia ( CME )
|
27/11/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/01/2015 |
Comissão de Minas e Energia ( CME )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/02/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/03/2015 |
Comissão de Minas e Energia ( CME )
|
16/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/03/2015 |
Comissão de Minas e Energia ( CME )
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14/04/2015 |
Comissão de Minas e Energia ( CME )
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18/05/2015 |
Comissão de Minas e Energia ( CME )
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27/05/2015 |
Comissão de Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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27/05/2015 |
Comissão de Minas e Energia ( CME )
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01/06/2015 |
Comissão de Minas e Energia ( CME )
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10/06/2015 |
Comissão de Minas e Energia ( CME )
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10/06/2015 |
Comissão de Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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16/06/2015 |
Comissão de Minas e Energia ( CME )
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24/06/2015 |
Plenário ( PLEN )
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01/07/2015 |
Comissão de Minas e Energia ( CME ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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07/07/2015 |
Comissão de Minas e Energia ( CME )
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08/07/2015 |
Comissão de Minas e Energia ( CME ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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08/07/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/07/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/09/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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26/02/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/02/2016 |
Comissão de Minas e Energia ( CME )
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10/03/2016 |
COMISSÃO ESPECIAL - PL 4567/16 - PETROBRAS E EXPLORAÇÃO DO PRÉ-SAL ( PL456716 )
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09/11/2016 |
Plenário ( PLEN )
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09/11/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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