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PL 3993/2012 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Identificação da Proposição

Apresentação
31/05/2012

Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 62 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a obrigatoriedade do ensino da Língua Brasileira de Sinais - Libras, na formação inicial e continuada dos profissionais do magistério da educação básica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
28/04/2017	Em razão do arquivamento do PL 1645/1999, nos termos do § 4º do art. 58 do RICD, determino a apensação dos PL 2.183/2015, 3.432/2015 e 3.738/2015 ao PL 3.993/2012. Esclareço, por oportuno que a matéria deverá continuar Pronta para Pauta. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: Ordinária. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Apensados

Apensados ao PL 3993/2012 ( 9 )

PL 2183/2015

PL 2183/2015

Autor: Dulce Miranda

Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para assegurar capacitação profissional para alfabetização em Libras e em braile em todas as etapas e modalidades da educação básica.
, PL 3432/2015

PL 3432/2015

Autor: Herculano Passos

Ementa: Dispõe sobre a inclusão de conhecimentos básicos sobre braile e libras na formação de docentes da educação básica.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 1996.
, PL 3738/2015 (1)

PL 3738/2015

Autor: Mara Gabrilli

Ementa: Insere parágrafo único ao art. 59 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a obrigatoriedade de intérprete de Libras para o atendimento de pais surdos nas comunicações escolares da rede pública e privada.
, PL 1939/2019

PL 1939/2019

Autor: Policial Katia Sastre

Ementa: Altera o art. 59 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Dispõe sobre a implementação de tradutores e intérpretes de Libras - Língua Brasileira de Sinais nas instituições públicas e privadas dos sistemas de ensino federal, estadual, municipal e do Distrito Federal.
, PL 5318/2019 (4)

PL 5318/2019

Autor: Eduardo Bismarck

Ementa: Altera a redação do art. 4º da Lei nº 10.436, de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras, para incluir seu ensino obrigatório em cursos de formação em áreas da Saúde e correlatas que especifica.
, PL 2537/2023

PL 2537/2023

Autor: Dr. Fernando Máximo

Ementa: Inclui a disciplina de “Língua Brasileira de Sinais” (Libras) nos cursos de Ensino Superior da Área de Saúde em todo âmbito nacional.
, PL 2909/2023

PL 2909/2023

Autor: Dr. Fernando Máximo

Ementa: "Inclui a disciplina de “Língua Brasileira de Sinais” (Libras) nos cursos de Ensino Técnico relacionados à área de Saúde em todo âmbito nacional."
, PL 3343/2023

PL 3343/2023

Autor: Idilvan Alencar

Ementa: Altera o art. 4º da Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, para determinar a obrigatoriedade da disciplina de Libras na grade curricular em cursos de graduação da saúde em instituições de ensino superior das redes públicas e privadas de ensino.
, PL 5660/2025

PL 5660/2025

Autor: Ana Paula Lima

Ementa: Altera a Lei n.º 10.436, de 24 de abril de 2002, para determinar a inclusão do ensino da Língua Brasileira de Sinais – Libras nos cursos da área de saúde.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 5 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)	21/12/2015 - Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e dos apensados de nºs 2183/15, com emenda, 3432/15, e 3738/15, com emendas. (Parecer aprovado enquanto apensados ao de nº 1645/99) Inteiro teor
Comissão de Educação
Comissão de Saúde

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
31/05/2012	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 3993/2012, pelo Deputado Ângelo Agnolin (PDT-TO), que: "Acrescenta parágrafo ao art. 62 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a obrigatoriedade do ensino da Língua Brasileira de Sinais - Libras, na formação inicial e continuada dos profissionais do magistério da educação básica". Inteiro teor
31/05/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação inicial no DCD do dia 01/06/12 PAG 19936 COL 02. Inteiro teor
11/06/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-1645/1999. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
11/06/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação do despacho no DCD do dia 12/06/2012
14/06/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
14/06/2012	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pel a CCJC.
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. DCD 01/02/15 PAG 38 COL 01 Suplemento. Inteiro teor
05/03/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-769/2015. Inteiro teor
01/07/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 2183/2015, pela Deputada Dulce Miranda (PMDB-TO), que: "Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para assegurar capacitação profissional para alfabetização em Libras e em braile em todas as etapas e modalidades da educação básica". Inteiro teor
27/10/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 3432/2015, pelo Deputado Herculano Passos (PSD-SP), que: "Dispõe sobre a inclusão de conhecimentos básicos sobre braile e libras na formação de docentes da educação básica". Inteiro teor
24/11/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 3738/2015, pela Deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), que: "Insere parágrafo único ao art. 59 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a obrigatoriedade de intérprete de Libras para o atendimento de pais surdos nas comunicações escolares da rede pública e privada". Inteiro teor
21/12/2015	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Luiz Couto Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e dos apensados de nºs 2183/15, com emenda, 3432/15, e 3738/15, com emendas. (Parecer aprovado enquanto apensados ao de nº 1645/99) Inteiro teor
26/04/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Desapensação automática deste do PL n. 1645/1999, principal, em face do arquivamento do principal, nos termos do § 4º do artigo 58 combinado com o artigo 54 do RICD (injuridicidade).
28/04/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Em razão do arquivamento do PL 1645/1999, nos termos do § 4º do art. 58 do RICD, determino a apensação dos PL 2.183/2015, 3.432/2015 e 3.738/2015 ao PL 3.993/2012. Esclareço, por oportuno que a matéria deverá continuar Pronta para Pauta. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: Ordinária. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
05/09/2017	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7182/2017, pelo Deputado Herculano Passos (PSD-SP), que: "Requer a inclusão do PL 3993/2012, que acrescenta parágrafo ao art. 62 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a obrigatoriedade do ensino da Língua Brasileira de Sinais - Libras, na formação inicial e continuada dos profissionais do magistério da educação básica. na pauta da Ordem do Dia". Inteiro teor
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-112/2019. Inteiro teor
10/10/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-5318/2019. Inteiro teor
22/12/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Apensação da proposição PL-5660/2025 à proposição PL-5318/2019.
20/02/2026	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ n. 1018/2026 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Ana Paula Lima (PT/SC -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei n.º 3.993, de 2012, que “Acrescenta parágrafo ao art. 62 da Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a obrigatoriedade do ensino da Língua Brasileira de Sinais - Libras, na formação inicial e continuada dos profissionais do magistério da educação básica.”". Inteiro teor