Em razão do arquivamento do PL 1645/1999, nos termos do § 4º do art. 58 do RICD, determino a apensação dos PL 2.183/2015, 3.432/2015 e 3.738/2015 ao PL 3.993/2012. Esclareço, por oportuno que a matéria deverá continuar Pronta para Pauta. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: Ordinária. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)