• PL 5277/2009 (32)

  PL 5277/2009

  Autor:  Ibsen Pinheiro

  Ementa:  Dispõe sobre listas preordenadas de candidaturas em eleições proporcionais e financiamento público de campanhas eleitorais, alterando a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições).

• ,  PL 5281/2009

  PL 5281/2009

  Autor:  Reginaldo Lopes

  Ementa:  Dispõe sobre o voto de legenda em listas partidárias preordenadas, ao funcionamento parlamentar, propaganda eleitoral, o financiamento de campanha, alterando a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.

  Explicação da Ementa:  Cria a Lista Flexível Preordenada, com o voto obrigatório do eleitor no partido de escolha e o voto facultativo nominal no candidato. Acaba com as coligações proporcionais. Estabelece a propaganda eleitoral proporcional de forma coletiva. Limita a no máximo duas vezes a reeleição de candidatos participantes das listas partidárias às eleições proporcionais e dispõe que assumirá o cargo vago de suplente de Senador o segundo colocado nas eleições.

• ,  PL 260/2011 (1)

  PL 260/2011

  Autor:  Carlos Bezerra

  Ementa:  Altera as Leis nºs 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para proibir as coligações partidárias nas eleições proporcionais.

• ,  PL 7253/2017

  PL 7253/2017

  Autor:  Chico D'Angelo

  Ementa:  Altera o caput do Art. 6º da Lei 9.504 de 1997 vedando a coligação em eleições proporcionais.

• ,  PL 594/2011

  PL 594/2011

  Autor:  Júlio Delgado

  Ementa:  Altera a redação do art. 112 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para explicitar a ordem de convocação dos suplentes que concorreram em chapas de coligações partidárias, nas eleições proporcionais, nos casos de vaga ou de afastamento do titular, como disposto no art. 4º da Lei nº 7.454, de 30 de dezembro de 1985.

• ,  PL 5177/2013

  PL 5177/2013

  Autor:  Marcus Pestana

  Ementa:  Dispõe sobre o sistema eleitoral para as eleições proporcionais, alterando a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) e sobre o financiamento exclusivamente público de campanha eleitoral, alterando o art. 38 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995.

  Explicação da Ementa:  Revogam-se o § 5º do art. 39 da Lei nº 9.096, de 1995, o § 1º do art. 8º e os arts. 21, 81 e os anexos referidos no inciso II do art. 28 da Lei nº 9.504, de 1997.

• ,  PL 5558/2013

  PL 5558/2013

  Autor:  João Dado

  Ementa:  Altera dispositivos da legislação eleitoral (Código Eleitoral, Lei dos Partidos Políticos e Lei das Eleições), para dispor sobre o sistema eleitoral, financiamento de campanhas, propaganda eleitoral e outras matérias.

  Explicação da Ementa:  Altera as Leis nºs 4.737, de 1965; Lei 9.096, de 1995 e Lei 9.504, de 1997.

• ,  PL 6304/2016

  PL 6304/2016

  Autor:  Hildo Rocha

  Ementa:  Altera a Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, para destinar 40% (quarenta por cento) dos recursos do Fundo Partidário para as campanhas eleitorais, determinar a criação de um Fundo de Financiamento de Campanhas Eleitorais por cada partido político, alterar os limites de gastos com o pagamento de pessoal e com a manutenção das sedes e serviços do partido, bem como para reduzir o percentual mínimo de recursos aplicados na criação e manutenção de instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política.

• ,  PL 6368/2016 (2)

  PL 6368/2016

  Autor:  Marcus Pestana

  Ementa:  Institui o Fundo Especial de Financiamento da Democracia (FFD); altera as Leis nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre os partidos políticos, e nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições; e dá outras providências.

• ,  PL 8323/2017 (1)

  PL 8323/2017

  Autor:  Bacelar

  Ementa:  Altera as Leis nos 9.504, de 30 de setembro de 1997, e 9.096, de 19 de setembro de 1995, para dispor sobre o fim da compensação fiscal da propaganda eleitoral e partidária no rádio e na televisão

• ,  PL 716/2020

  PL 716/2020

  Autor:  Paula Belmonte

  Ementa:  Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para extinguir a compensação fiscal às emissoras de rádio e televisão pela cedência de horário gratuito para veiculação de propaganda política eleitoral.

• ,  PL 7690/2017 (21)

  PL 7690/2017

  Autor:  Adérmis Marini

  Ementa:  Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre partidos políticos, a fim de extinguir o uso do fundo partidário para o financiamento de campanhas e publicidade eleitorais.

• ,  PL 8286/2017 (1)

  PL 8286/2017

  Autor:  Roberto de Lucena

  Ementa:  Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, a fim de extinguir o Fundo Partidário e estabelecer o auto financiamento dos partidos políticos.

• ,  PL 11131/2018

  PL 11131/2018

  Autor:  Hildo Rocha

  Ementa:  Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro 1995, que dispõe sobre os partidos políticos e regulamenta os arts. 17 e 14, § 3 º, inciso V, da Constituição Federal, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para vedar a utilização de recursos do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário) em campanhas eleitorais.

• ,  PL 8322/2017 (1)

  PL 8322/2017

  Autor:  Cabo Daciolo

  Ementa:  Acrescenta o art. 44-A, 44-B, 44-C, 44-D, 44-E e 44-F, na Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que " Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal'', para instituir o FUNDO PARLAMENTAR ELEITORAL.

• ,  PL 10212/2018

  PL 10212/2018

  Autor:  Rubens Pereira Júnior

  Ementa:  Acrescenta o artigo 44A à Lei 9.096/1995.

  Explicação da Ementa:  Estabelece que os partidos políticos não poderão celebrar contratos ou negócios, com aplicação dos recursos oriundos do Fundo Partidário, com empresas que possuam no quadro societário parentes até segundo grau de quaisquer dos membros de sua direção nacional.

• ,  PL 8616/2017

  PL 8616/2017

  Autor:  Givaldo Carimbão

  Ementa:  Destina cinquenta por cento dos recursos do Fundo Partidário para as campanhas eleitorais dos candidatos à reeleição à Deputado Federal.

  Explicação da Ementa:  Altera a Lei nº 9.096 de 1995.

• ,  PL 9680/2018 (2)

  PL 9680/2018

  Autor:  Pastor Eurico

  Ementa:  Veda a destinação de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas e do Fundo Partidário em campanhas eleitorais de candidatos condenados por desvio de recursos públicos.

  Explicação da Ementa:  Altera as Leis nºs 9.096, de 1995 e 9.504, de 1997.

• ,  PL 10038/2018 (1)

  PL 10038/2018

  Autor:  Diego Garcia

  Ementa:  Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para impedir o repasse pelos partidos políticos de recursos públicos (do Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral), para campanhas eleitorais de candidatos que tenham sido condenados judicialmente pelo cometimento de crimes previstos na Lei de Inelegibilidades, de ilícitos de natureza eleitoral ou de atos de improbidade administrativa.

• ,  PL 4673/2020

  PL 4673/2020

  Autor:  Jaqueline Cassol

  Ementa:  Acrescenta parágrafo ao artigo 16-D da Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997.

• ,  PL 14/2019

  PL 14/2019

  Autor:  Marcel Van Hattem

  Ementa:  Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para extinguir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha.

• ,  PL 40/2019

  PL 40/2019

  Autor:  Kim Kataguiri

  Ementa:  Altera a lei número 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a lei número 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para extinguir o Fundo Partidário, o Fundo Eleitoral e a propaganda eleitoral gratuita do rádio e na televisão.

• ,  PL 484/2019 (8)

  PL 484/2019

  Autor:  Bibo Nunes

  Ementa:  Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) para extinguir o financiamento público de campanhas eleitorais.

• ,  PL 2722/2019 (1)

  PL 2722/2019

  Autor:  Paula Belmonte

  Ementa:  Altera a Lei Nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para extinguir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).

• ,  PL 4910/2019

  PL 4910/2019

  Autor:  Diego Garcia

  Ementa:  Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, a fim de extinguir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha.

• ,  PL 5684/2019 (5)

  PL 5684/2019

  Autor:  Junio Amaral

  Ementa:  Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre a extinção do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, e para estabelecer o financiamento exclusivamente privado de partidos políticos e campanhas eleitorais.

• ,  PL 6528/2019 (3)

  PL 6528/2019

  Autor:  Lucas Redecker

  Ementa:  Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) para dispor sobre a extinção do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e autorizar a doação eleitoral de pessoas jurídicas, nos termos ora estabelecidos.

• ,  PL 207/2020

  PL 207/2020

  Autor:  Kim Kataguiri

  Ementa:  Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para autorizar a doação eleitoral de pessoas jurídicas, nos termos estabelecidos.

• ,  PL 3528/2020

  PL 3528/2020

  Autor:  Marcelo Moraes

  Ementa:  Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre os recursos integrantes do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) público, desonerando dotações orçamentárias e permitindo doações e contribuições de pessoas jurídicas a campanhas eleitorais.

• ,  PL 3529/2020

  PL 3529/2020

  Autor:  Marcelo Moraes

  Ementa:  Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para extinguir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) público e para permitir doações e contribuições de pessoas jurídicas a campanhas eleitorais.

• ,  PL 4487/2024

  PL 4487/2024

  Autor:  Marcos Pollon

  Ementa:  Extingue o Fundo Partidário e revoga dispositivos da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995.

  Explicação da Ementa:  Revoga a Lei nº 13.165 de 2015.

• ,  PL 2085/2019

  PL 2085/2019

  Autor:  Pompeo de Mattos

  Ementa:  Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, a fim de permitir que os partidos políticos que não desejarem utilizar os recursos oriundos do Fundo Partidário possam manifestar previamente junto a Justiça Eleitoral, o seu desinteresse em receber tais valores.

• ,  PL 2134/2019

  PL 2134/2019

  Autor:  Elmar Nascimento

  Ementa:  Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal, a fim de dispor sobre o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário.

• ,  PL 316/2015

  PL 316/2015

  Autor:  Chico Alencar

  Ementa:  Altera a Lei n° 9.504 de 30 de setembro de 1997 para tipificar como crime o não registro de doações para fins eleitorais.

• ,  PL 756/2015 (4)

  PL 756/2015

  Autor:  Daniel Vilela

  Ementa:  Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para tornar crime a conduta de arrecadação de campanha eleitoral sem registro contábil (Caixa 2).

• ,  PL 3451/2015

  PL 3451/2015

  Autor:  Fábio Sousa

  Ementa:  Acrescenta o art. 30-B à Lei nº 9.504 de 30 de setembro de 1997, para criminalizar o caixa dois eleitoral e responsabilizar objetivamente os partidos políticos.

• ,  PL 4193/2015 (1)

  PL 4193/2015

  Autor:  Miro Teixeira

  Ementa:  Acrescenta artigo ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para prever como crime a doação eleitoral em desacordo com a lei.

• ,  PL 6173/2016

  PL 6173/2016

  Autor:  Aelton Freitas

  Ementa:  Acrescenta artigo ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para prever como crime a doação eleitoral em desacordo com a lei.

• ,  PL 5983/2016

  PL 5983/2016

  Autor:  Shéridan

  Ementa:  Acrescenta os arts. 23-A e 23-B à Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições", para tornar crime a doação eleitoral fraudulenta e dá outras providências.

• ,  PL 757/2015

  PL 757/2015

  Autor:  Antonio Carlos Mendes Thame

  Ementa:  Tipifica o crime de contabilidade eleitoral paralela, prevendo especial efeito da condenação.

  Explicação da Ementa:  Altera a Lei nº 9.096, de 1995.

• ,  PL 927/2015

  PL 927/2015

  Autor:  Vinicius Carvalho

  Ementa:  Altera a Lei nº 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos) para condicionar a doação ao Fundo Partidário à autorização para acesso aos dados bancários, fiscais e contábeis do doador

• ,  PL 2815/2015 (5)

  PL 2815/2015

  Autor:  Carlos Sampaio

  Ementa:  Acrescenta os arts. 32-A e 32-B à Lei nº 9.504, de 30 de setembro 1997, para tornar crime o caixa 2, e altera a redação do art. 105-A da mesma lei.

• ,  PL 3915/2015 (3)

  PL 3915/2015

  Autor:  Indio da Costa

  Ementa:  Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que "dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal", com o fim de prever a responsabilização dos partidos políticos por atos de corrupção e similares; acrescenta os arts. 32-A e 32-B à Lei nº 9.504, de 30 de setembro 1997, para tornar crime o "caixa 2", e altera a redação do art. 105-A da mesma lei.

• ,  PL 3997/2015

  PL 3997/2015

  Autor:  Miro Teixeira

  Ementa:  Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, com o objetivo de prever a responsabilização dos partidos políticos por atos de corrupção e similares; acrescenta os arts. 32-A e 32-B à Lei nº 9.504, de 30 de setembro 1997, para tornar crime o denominado "caixa 2", e altera a redação do art. 105-A da mesma lei.

• ,  PL 74/2019

  PL 74/2019

  Autor:  Rodrigo Agostinho

  Ementa:  Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, a fim de estabelecer a responsabilização dos partidos políticos por atos de corrupção, promover transparência, ampliar a democracia partidária, e dá outras providências.

• ,  PL 83/2019

  PL 83/2019

  Autor:  Rodrigo Agostinho

  Ementa:  Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, a fim de prever a responsabilização dos partidos políticos por atos de corrupção e similares; acrescenta os arts. 32- A e 32-B à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para tornar crime o "Caixa 2", e altera a redação do art. 105-A da mesma lei.

• ,  PL 2051/2019

  PL 2051/2019

  Autor:  Eli Borges

  Ementa:  Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para determinar a criação de sistema, no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral, para detecção de contratos fictícios e fraudulentos no exame das prestações de contas de campanha.

• ,  PL 9171/2017 (3)

  PL 9171/2017

  Autor:  Antonio Carlos Mendes Thame

  Ementa:  Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, (Código Eleitoral), sobre contabilidade eleitoral paralela.

• ,  PL 881/2019 (1)

  PL 881/2019

  Autor:  Poder Executivo

  Ementa:  Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para criminalizar o uso de caixa dois em eleições.

• ,  PL 1286/2019

  PL 1286/2019

  Autor:  Hildo Rocha

  Ementa:  Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para criminalizar o uso de caixa dois em eleições.

• ,  PL 4151/2019

  PL 4151/2019

  Autor:  Sanderson

  Ementa:  Acrescenta o art. 350-A na Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), que institui o crime de arrecadação ilícita de recursos paralelos à contabilidade exigida pela legislação eleitoral.

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.