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PL 2815/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 4883/2009 - Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Identificação da Proposição

Apresentação
27/08/2015

Ementa
Acrescenta os arts. 32-A e 32-B à Lei nº 9.504, de 30 de setembro 1997, para tornar crime o caixa 2, e altera a redação do art. 105-A da mesma lei.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
03/09/2015	Apense-se à(ao) PL-4883/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
16/08/2016	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT, apensado ao PL-4883/2009

Apensados

Apensados ao PL 2815/2015 ( 5 )

PL 3915/2015 (3)

PL 3915/2015

Autor: Indio da Costa

Ementa: Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que "dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal", com o fim de prever a responsabilização dos partidos políticos por atos de corrupção e similares; acrescenta os arts. 32-A e 32-B à Lei nº 9.504, de 30 de setembro 1997, para tornar crime o "caixa 2", e altera a redação do art. 105-A da mesma lei.
, PL 3997/2015

PL 3997/2015

Autor: Miro Teixeira

Ementa: Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, com o objetivo de prever a responsabilização dos partidos políticos por atos de corrupção e similares; acrescenta os arts. 32-A e 32-B à Lei nº 9.504, de 30 de setembro 1997, para tornar crime o denominado "caixa 2", e altera a redação do art. 105-A da mesma lei.
, PL 74/2019

PL 74/2019

Autor: Rodrigo Agostinho

Ementa: Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, a fim de estabelecer a responsabilização dos partidos políticos por atos de corrupção, promover transparência, ampliar a democracia partidária, e dá outras providências.
, PL 83/2019

PL 83/2019

Autor: Rodrigo Agostinho

Ementa: Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, a fim de prever a responsabilização dos partidos políticos por atos de corrupção e similares; acrescenta os arts. 32- A e 32-B à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para tornar crime o "Caixa 2", e altera a redação do art. 105-A da mesma lei.
, PL 2051/2019

PL 2051/2019

Autor: Eli Borges

Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para determinar a criação de sistema, no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral, para detecção de contratos fictícios e fraudulentos no exame das prestações de contas de campanha.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
27/08/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 2815/2015, pelos Deputados Carlos Sampaio (PSDB-SP) e outros, que: "Acrescenta os arts. 32-A e 32-B à Lei nº 9.504, de 30 de setembro 1997, para tornar crime o caixa 2, e altera a redação do art. 105-A da mesma lei". Inteiro teor
03/09/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-4883/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
10/09/2015	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/09/15, PÁG 231 COL 01. Inteiro teor
10/09/2015	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
21/09/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-2929/2015. Inteiro teor
06/10/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 3221/2015, pelo Deputado Marcelo Belinati (PP-PR), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 2.815 de 2015, que "Acrescenta os arts. 32-A e 32-B à Lei nº 9.504, de 30 de setembro 1997, para tornar crime o caixa 2, e altera a redação do art. 105-A da mesma lei"". Inteiro teor
20/10/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o Requerimento n. 3.221/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 3.221/2015, uma vez que o Projeto de Lei n. 2.815/2015 encontra-se pendente de parecer pelas comissões incumbidas de analisar a matéria, razão pela qual ainda não reúne condições para figurar na Ordem do Dia do Plenário. Encaminhe-se o expediente, por cópia, à Comissão de Finanças e Tributação, Colegiado no âmbito do qual o Projeto de Lei n. 2.815/2015 encontra-se em tramitação. Publique-se. Oficie-se.".
21/10/2015	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Cópia do REQ 3221/15 à CFT
06/01/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-3915/2015. Inteiro teor
16/08/2016	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT, apensado ao PL-4883/2009
09/05/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-2051/2019. Inteiro teor
10/09/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 2365/2019, pelo Deputado Eli Borges (SOLIDARI/TO), que "Requerimento de desapensação". Inteiro teor
30/09/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o Requerimento n. 2.365/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 2.365/2019 com fundamento no art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei 2.051/2019 e n. 2.815/2015 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.".