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PLP 66/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar



Identificação da Proposição

Autor
Roberto Britto - PP/BA

Apresentação
24/05/2007

Ementa
Dispõe sobre as taxas de juros e demais encargos incidentes nos empréstimos consignados em folha de pagamento.

Dados Complementares:
Fixa em cento e vinte por cento da meta da taxa SELIC, excluídos os tributos devidos na operação financeira. Regulamenta o art. 192 da Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
30/09/2013 Deferido o Requerimento n. 8.628/2013, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 8.628/2013. Apense-se, pois, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar n. 66/2007 ao Projeto de Lei Complementar n. 52/2003. Por conseguinte, inclua-se a Comissão de Defesa do Consumidor entre as Comissões competentes para se pronunciar quanto ao mérito do Projeto de Lei Complementar n. 52/2003. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP N. 52/2003: À CDC, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade]”. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
04/04/2025 Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
Designado Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), para o PLP 52/2003, ao qual esta proposição está apensada.

Apensados

Apensados ao PLP 66/2007 ( 2 )

  • PLP 67/2007
  • ,  PLP 314/2013

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) 07/11/2012 - Parecer do Relator, Dep. Roberto Santiago (PSD-SP), pela rejeição deste, e do PLP 67/2007, apensado. Inteiro teor
Comissão de Finanças e Tributação

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/05/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Roberto Britto (PP-BA). Inteiro teor
06/06/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Defesa do Consumidor;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
14/06/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 15 06 07 PAG 30139 COL 01. Inteiro teor
14/06/2007

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
14/06/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento nº 1175/2007, pelo Deputado Paes Landim, que solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei Complementar nº 66, de 2007 com o Projeto de Lei Complementar nº 67, de 2007, uma vez que ambos procuram regular o mesmo tema.
20/06/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 1200/2007, pelo Deputado Darcísio Perondi, que solicita que o Projeto de Lei Complementar nº 66, de 2007, seja despachado à Comissão de Seguridade Social e Família, além das comissões constantes do despacho inicial. Inteiro teor
25/06/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento nº 1175/07, conforme seguinte despacho: "Defiro. Apense-se ao PLP 66/2007, o PLP 67/2007. Oficie-se e, após, publique-se."
    DCD 26 06 07 PAG 31672 COL 02. Inteiro teor
27/06/2007

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG)
  • Designado Relator, Dep. Eduardo da Fonte (PP-PE)
02/07/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o REQ 1200/07, conforme seguinte despacho: "Indefiro, tendo em vista que a Proposição foi distribuída nos termos regimentais (art. 139 do RICD), não restando caracterizado o mérito da CSSF. Oficie-se e, após, publique-se."
    DCD de 03/07/07 PÁG 33685 COL 01. Inteiro teor
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
09/06/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-2070/2011. Inteiro teor
16/06/2011

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolvida sem Manifestação.
28/06/2011

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Roberto Santiago (PV-SP)
07/11/2012

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Roberto Santiago (PSD-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Roberto Santiago (PSD-SP), pela rejeição deste, e do PLP 67/2007, apensado. Inteiro teor
21/11/2012

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a pedido do relator.
03/04/2013

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Felipe Bornier (PSD-RJ)
02/09/2013

Mesa Diretora ( MESA )

18/09/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 8628/2013, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei Complementar nºs 66, de 2007 e 52, de 2003". Inteiro teor
30/09/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 8.628/2013, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 8.628/2013. Apense-se, pois, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar n. 66/2007 ao Projeto de Lei Complementar n. 52/2003. Por conseguinte, inclua-se a Comissão de Defesa do Consumidor entre as Comissões competentes para se pronunciar quanto ao mérito do Projeto de Lei Complementar n. 52/2003. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP N. 52/2003: À CDC, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade]”. Inteiro teor
04/10/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CDC o Memorando nº 187/13 - COPER informando sobre a apensação do PLP 66/07 ao de nº 52/03 Inteiro teor
09/10/2013

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC, apensado ao PLP-52/2003
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
09/02/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 361/2015, pelo Deputado Roberto Britto (PP-BA), que: "Requer o desarquivamento de proposições". Inteiro teor
10/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-200/2015. Inteiro teor
11/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-361/2015. Inteiro teor
06/10/2016

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, apensado ao PLP-52/2003
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-174/2019. Inteiro teor
  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-315/2019. Inteiro teor
21/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-156/2019. Inteiro teor
  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-266/2019. Inteiro teor
04/04/2025

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), para o PLP 52/2003, ao qual esta proposição está apensada.
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  • 19/12/2012 - 10h00

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 12/12/2012 - 10h00

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 21/11/2012 - 10h00

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Ordinária

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