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PLP 67/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar



Identificação da Proposição

Autor
Rodovalho - DEM/DF

Apresentação
29/05/2007

Ementa
Regulamenta o art. 192 da Constituição Federal e disciplina a cobrança do "spread" bancário para os empréstimos consignados em folha de pagamento.

Dados Complementares:
Regulamenta a Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
25/06/2007 Deferido o Requerimento nº 1175/07, conforme seguinte despacho: "Defiro. Apense-se ao PLP 66/2007, o PLP 67/2007. Oficie-se e, após, publique-se."
DCD 26 06 07 PAG 31672 COL 02. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
04/04/2025 Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
Designado Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), para o PLP 52/2003, ao qual esta proposição está apensada.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Finanças e Tributação

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
29/05/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Rodovalho (DEM-DF). Inteiro teor
08/06/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
14/06/2007

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
14/06/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 1175/2007, pelo Deputado Paes Landim, que solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei Complementar nº 66, de 2007 com o Projeto de Lei Complementar nº 67, de 2007, uma vez que ambos procuram regular o mesmo tema. Inteiro teor
15/06/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 16 06 07 PAG 30396 COL 02. Inteiro teor
25/06/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento nº 1175/07, conforme seguinte despacho: "Defiro. Apense-se ao PLP 66/2007, o PLP 67/2007. Oficie-se e, após, publique-se."
    DCD 26 06 07 PAG 31672 COL 02. Inteiro teor
26/06/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CFT o Memorando nº 149/07 - COPER solicitando a devolução deste. Inteiro teor
26/06/2007

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolução à CCP
28/06/2007

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
09/06/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-2070/2011. Inteiro teor
09/10/2013

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC, apensado ao PLP-66/2007
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
10/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-200/2015. Inteiro teor
06/10/2016

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, apensado ao PLP-66/2007
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-174/2019. Inteiro teor
  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-315/2019. Inteiro teor
21/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-156/2019. Inteiro teor
  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-266/2019. Inteiro teor
04/04/2025

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), para o PLP 52/2003, ao qual esta proposição está apensada.
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