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COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 12/12/2012
Documentos da Reunião
Informações
- Local
- Anexo II, Plenário 08
- Início
- 12/12/2012 às 10:23
- Término
- 12/12/2012 às 11:46
- Situação
- Encerrada (Final)
Propostas analisadas 1
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PDC 10/2011 - Para sustar os efeitos normativos do ato da Diretoria da ANEEL, que negou o direito dos consumidores brasileiros de serem ressarcidos do erro da metodologia de cálculo que elevou ilegalmente as tarifas de energia elétrica, e obrigar as concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica a restituir o que receberam indevidamente dos consumidores, no período de 2002 a 2009.
Aprovada
- Autores: Eduardo da Fonte (PP-PE), Weliton Prado (PT-MG)
- Relator: Chico Lopes (PCdoB-CE)
Passo a Passo
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Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados José Carlos Araújo, Filipe Pereira, Roberto Teixeira, Eli Correa Filho, Ricardo Izar, Walter Ihoshi e Isaias Silvestre. Votaram a favor os Deputados Weliton Prado, Wolney Queiroz, Carlos Sampaio, Iracema Portella, Lauriete, Severino Ninho, Reguffe, Chico Lopes, Roberto Santiago, Hugo Napoleão, Mauricio Quintella Lessa e Silvio Costa. Apresentou voto em separado o Deputado Ricardo Izar.
Propostas não analisadas 29
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REQ 140/2012 CDC - Requer audiência pública na CDC para discutir o aumento das passagens aéreas no País.
- Autor: CHICO LOPES (PCdoB-CE)
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Não Deliberado em virtude do início da ordem do dia do Plenário
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REQ 141/2012 CDC - Requer a realização de Audiência Pública para discutir os problemas relativos às constantes interrupções no fornecimento de água em diversos municípios do país.
- Autor: MARCELO MATOS (PDT-RJ)
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Não Deliberado em virtude do início da ordem do dia do Plenário
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REQ 142/2012 CDC - Requer o convite ao Presidente da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e dos presidentes das empresas TAM S/A, GOL Linhas Aéreas, Avianca Linhas Aéreas e Azul Linhas Aéreas Brasileiras, para prestar esclarecimento sobre as variações abusivas nas classes tarifárias das passagens aéreas.
- Autor: MAURÍCIO QUINTELLA LESSA (PR-AL)
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Não Deliberado em virtude do início da ordem do dia do Plenário
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REQ 148/2012 CDC - Requer sejam convidados o Sr. João Batista Rezende (Presidente da ANATEL), o Sr. Elifas Gurgel (Ex-Presidente da ANATEL), o Sr. José Roberto Melo da Silva (Presidente da UNICEL), o Sr. José Roberto Carvalho Campos (Diretor Comercial da UNICEL), o Sr. Sergio Chaia (Presidente da NEXTEL), o Procurador Geral Victor Epitácio Cravo Teixeira (Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel), para prestarem esclarecimentos acerca da denuncia veiculada pela revista VEJA, edição n° 2295, ano 45, n° 46, de 14 de novembro de 2012, páginas 72 a 74, intitulada: O PREJUÍZO QUE VAI DAR LUCRO.
- Autor: Aureo Ribeiro (PRTB-RJ)
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Não Deliberado em virtude do início da ordem do dia do Plenário
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REQ 149/2012 CDC - Requer sejam convidados o Sr. Paulo Roberto Kakinoff (Presidente da GOL), o Sr. Marco Antonio Bologna (Presidente da TAM), o Sr. Marcelo Pacheco dos Guaranys (Presidente da ANAC), o representate do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), o representante do PROCON/SP, o representante do Ministério Público Federal, para prestarem esclarecimentos acerca das matérias veiculadas pelos meios de comunicação referentes a: compra da Webjet pela Gol; venda de "assentos conforto" pela TAM; e aumento do preço das passagens aéreas.
- Autor: Aureo Ribeiro (PRTB-RJ)
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Não Deliberado em virtude do início da ordem do dia do Plenário
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REQ 150/2012 CDC - Solicita ao Ministro das Minas e Energia os cálculos do impacto a maior nos resultados tarifáricos em razão da não alteração da metodologia de cálculo da Conta de Compensação de Valores de itens da "Parcela A" - CVA.
- Autor: MARCELO MATOS (PDT-RJ)
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Não Deliberado em virtude do início da ordem do dia do Plenário
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PLP 66/2007 - Dispõe sobre as taxas de juros e demais encargos incidentes nos empréstimos consignados em folha de pagamento.
- Autor: ROBERTO BRITTO (PP-BA)
- Relator: Roberto Santiago (PSD-SP)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)07/11/2012
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Não Deliberado em virtude do início da ordem do dia do Plenário
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PL 3650/2012 - Acresce artigo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para tipificar a obtenção de vantagem pelo encaminhamento de procedimentos, pela comercialização de medicamentos, órteses, próteses ou implantes de qualquer natureza.
- Autora: MANUELA D'ÁVILA (PCdoB-RS)
- Relator: Chico Lopes (PCdoB-CE)
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Não Deliberado em virtude do início da ordem do dia do Plenário
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PL 1110/2003 - Acrescenta parágrafo ao art. 9º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, para vedar a cobrança, por concessionário ou permissionário de serviços públicos, de tarifa relativa a serviço não-prestado efetivamente.
- Autor: do Senado Federal - Luiz Otavio
- Relator: José Carlos Araújo (PSD-BA)
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Não Deliberado em virtude do início da ordem do dia do Plenário
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PL 1566/2011 - Altera o art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para fixar o prazo de 15 (quinze) dias para devolução ao consumidor dos valores pagos indevidamente, e dá outras providências.
- Autor: do Senado Federal - Gim Argello
- Relator: Augusto Coutinho (DEM-PE)
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Não Deliberado em virtude do início da ordem do dia do Plenário
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PFC 116/2010 - Requer que a Comissão de Defesa do Consumidor, com auxílio do Tribunal de Contas da União, ato de fiscalização e controle com vistas a apurar possível apropriação indevida e/ou ganhos abusivos pela Companhia Energética de Pernambuco (CELPE) no repasse das perdas comerciais, no período de 2002 a 2009.
- Autor: Eduardo da Fonte (PP-PE)
- Relator: Chico Lopes (PCdoB-CE)
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Não Deliberado em virtude do início da ordem do dia do Plenário
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PFC 5/2011 - Requer que a Comissão de Defesa do Consumidor realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União, ato de fiscalização e controle com vistas a auditar o processo de reajuste tarifário da Companhia Energética de Pernambuco (CELPE), no ano de 2011.
- Autor: Eduardo da Fonte (PP-PE)
- Relator: Chico Lopes (PCdoB-CE)
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Não Deliberado em virtude do início da ordem do dia do Plenário
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PFC 45/2011 - Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União, ato de fiscalização e controle na Eletrobras Distribuição Alagoas de Eletricidade de Alagoas.
- Autor: MAURÍCIO QUINTELLA LESSA (PR-AL)
- Relator: Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS)
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Não Deliberado em virtude do início da ordem do dia do Plenário
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PFC 95/2012 - Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor realize Proposta de Fiscalização e Controle - PFC para juntamente com o Tribunal de Contas da União - TCU, realize auditoria em todas as operadoras de serviços telefônicos do Brasil.
- Autor: CÉSAR HALUM (PSD-TO)
- Relator: José Chaves (PTB-PE)
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Aprovado o Relatório Prévio.
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Discutiram a Matéria: Dep. César Halum (PSD-TO), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE).
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PL 4368/2008 - Veda a cobrança na conta telefônica, em acréscimo ao valor da tarifa definida pela Agência Nacional de Telecomunicações, de tributos devidos pela concessionária de telefonia.
- Autora: Elcione Barbalho (PMDB-PA)
- Relator: Ricardo Izar (PSD-SP)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)05/10/2016Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Finanças e Tributação (CFT)25/05/2016Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)07/08/2013Aprovado o Parecer.Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)22/05/2013Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)10/08/2011Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)01/12/2009
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Não Deliberado em virtude do início da ordem do dia do Plenário
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PL 6067/2009 - Estabelece desconto aplicável às tarifas de energia elétrica referentes às unidades consumidoras classificadas na classe residencial em que resida usuário de balão de oxigênio.
- Autor: PAULO PIAU (PMDB-MG)
- Relator: Chico Lopes (PCdoB-CE)
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Não Deliberado em virtude do início da ordem do dia do Plenário
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PL 190/2011 - Obriga a prestadora do serviço de banda larga a justificar por escrito ao solicitante o motivo da impossibilidade de instalação do serviço no endereço solicitado.
- Autores: Ricardo Izar (PP-SP), Weliton Prado (PT-MG)
- Relator: José Chaves (PTB-PE)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)24/05/2016Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)06/11/2013Aprovado o Parecer.Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)18/09/2013Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)27/06/2012Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)25/04/2012
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Não Deliberado em virtude do início da ordem do dia do Plenário
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PL 417/2011 - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, a fim de incluir o Artigo 44-A.
- Autor: Eli Corrêa Filho (DEM-SP)
- Relator: César Halum (PSD-TO)
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Não Deliberado em virtude do início da ordem do dia do Plenário
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PL 1081/2011 - Altera a Lei Geral de Telecomunicações - Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as prestadoras do serviço de telefonia móvel a identificar a operadora destinatária da chamada.
- Autor: Romero Rodrigues (PSDB-PB)
- Relator: Paulo Pimenta (PT-RS)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
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Não Deliberado em virtude do início da ordem do dia do Plenário
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PL 1312/2011 - Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, dispondo sobre produtos dietéticos.
- Autor: Paulo Magalhães (DEM-BA)
- Relatora: Iracema Portella (PP-PI)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Saúde (CSAUDE)07/05/2014Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)17/04/2013Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)17/04/2013Aprovado o Parecer.
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Não Deliberado em virtude do início da ordem do dia do Plenário
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PL 1937/2011 - Dispõe sobre campanha permanente de divulgação da Tarifa Social de Energia Elétrica e outras providências.
- Autor: Jefferson Campos (PSB-SP)
- Relatora: Iracema Portella (PP-PI)
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Não Deliberado em virtude do início da ordem do dia do Plenário
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PL 2433/2011 - Acrescenta o § 9º ao art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e dá outras providências.
- Autor: Jhonatan de Jesus (PRB-RR)
- Relator: Ricardo Izar (PSD-SP)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)21/11/2019Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)26/04/2017Aprovado o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Marcelo Matos e Sebastião Bala Rocha.Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)08/05/2013Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Júlio Delgado, Iracema Portella, Aureo, Eli Correa Filho e César Halum, apresentou voto em separado o Deputado Eli Correa Filho.
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Não Deliberado em virtude do início da ordem do dia do Plenário
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PL 2622/2011 - Acrescenta art. 2º-A à Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que "dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor", para obrigar a informação do preço por unidade de medida na comercialização de produtos fracionados em pequenas quantidades.
- Autor: do Senado Federal - Marcelo Crivella
- Relatora: Iracema Portella (PP-PI)
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Vista ao Deputado Isaias Silvestre.
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PL 3014/2011 - Faculta aos consumidores ou usuários de serviços públicos instalarem medidores para aferir o quantitativo gasto na utilização dos referidos serviços.
- Autor: Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)
- Relator: Chico Lopes (PCdoB-CE)
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Não Deliberado em virtude do início da ordem do dia do Plenário
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PL 3302/2012 - Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, estabelecendo critérios de transparência na oferta do Serviço Móvel Pessoal.
- Autora: ROMANNA REMOR (PMDB-SC)
- Relator: Roberto Santiago (PSD-SP)
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Não Deliberado em virtude do início da ordem do dia do Plenário
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PL 3355/2012 - Dispõe sobre a atuação dos órgãos governamentais integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor quanto ao registro e encaminhamento de reclamações e cobrança de emolumento.
- Autor: Eli Corrêa Filho (DEM-SP)
- Relator: Chico Lopes (PCdoB-CE)
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Não Deliberado em virtude do início da ordem do dia do Plenário
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PL 3504/2012 - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para estabelecer a responsabilidade dos bancos e instituições financeiras por prejuízos causados a correntistas e consumidores em geral em caso de greve ou movimento de natureza similar.
- Autor: Ruy Carneiro (PSDB-PB)
- Relator: José Chaves (PTB-PE)
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Não Deliberado em virtude do início da ordem do dia do Plenário
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PL 3825/2012 - Dispõe sobre a inscrição, por fiador ou avalista, de pessoa afiançada ou avalizada em bancos de dados e cadastros de proteção ao crédito.
- Autor: NILSON LEITÃO (PSDB-MT)
- Relator: José Chaves (PTB-PE)
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Não Deliberado em virtude do início da ordem do dia do Plenário
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PL 4108/2012 - Dispõe sobre as linhas de telefonia móvel pessoal.
- Autor: Jerônimo Goergen (PP-RS)
- Relator: Filipe Pereira (PSC-RJ)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)28/05/2019Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)28/08/2013Aprovado o Parecer.Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)09/07/2013
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Vista conjunta aos Deputados Aureo e Silvio Costa.
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