PLP 66/2007 Histórico de Despachos

Data Despacho
06/06/2007

Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

Inteiro teor
30/09/2013

Deferido o Requerimento n. 8.628/2013, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 8.628/2013. Apense-se, pois, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar n. 66/2007 ao Projeto de Lei Complementar n. 52/2003. Por conseguinte, inclua-se a Comissão de Defesa do Consumidor entre as Comissões competentes para se pronunciar quanto ao mérito do Projeto de Lei Complementar n. 52/2003. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP N. 52/2003: À CDC, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade]”.

Inteiro teor