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PL 231/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Domingos Dutra - PT/MA

Apresentação
27/02/2007

Ementa
Dispõe sobre a proibição da derrubada de palmeiras de babaçu nos estados do Maranhão, Piauí, Tocantins, Pará, Goiás e Mato Grosso e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
03/03/2008 NOVO DESPACHO: Determino a criação de Comissão Especial, nos termos do art. 34, II, do RICD, dada a competência das seguintes Comissões: CAPADR, CAINDR, CMADS, CFT (art. 54), CCJC (Mérito e art. 54). Apreciação conclusiva pelas Comissões- Art. 24, II; Tramitação Ordinária. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/03/2007) 19/03/2007
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 05/07/2007) 05/07/2007
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/08/2007) 30/08/2007
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/09/2007) 26/09/2007

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados ao PL 231/2007 ( 2 )

  • PL 891/2007
  • ,  PL 3327/2008

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
27/02/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Domingos Dutra (PT-MA). Inteiro teor
07/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
    Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
12/03/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/03/07 PÁG 9475 COL 01. Inteiro teor
13/03/2007

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Recebimento pela CMADS.
15/03/2007

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Designado Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA)
16/03/2007

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/03/2007)
20/03/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/03/07 PÁG 11012 COL 02. Inteiro teor
26/03/2007

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

10/05/2007

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CMADS, pelo Dep. Sarney Filho Inteiro teor
14/05/2007

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA), para se pronunciar a respeito do PL 891/2007, recebido pela CMADS na mesma data que foi recebido o parecer do relator, dia 10 de maio de 2007.
03/07/2007

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CMADS, pelo Dep. Sarney Filho Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA), pela aprovação deste, e do PL 891/2007, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
04/07/2007

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 05/07/2007)
01/08/2007

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
08/08/2007

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiu a Matéria o Dep. Domingos Dutra (PT-MA).
  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Sarney Filho (PV-MA), pela aprovação deste, e do PL 891/2007, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
  • Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
08/08/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 1425/2007, pelo Deputado Lira Maia, que solicita a revisão do despacho da presidência nos termos do art. 139 do regimento Interno da Câmara dos deputados, em relação ao Projeto de Lei nº 231 de 2007 para que a Comissão da Amazônia, Integração Nacional e desenvolvimento Rural e a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento se pronunciem sobre a referida proposição. Inteiro teor
14/08/2007

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
14/08/2007

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, com a proposição PL-891/2007 apensada.
14/08/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
21/08/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável publicado no DCD de 22/08/07, PÁG 41697 COL 01, Letra A. Inteiro teor
28/08/2007

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Silvio Costa (PMN-PE)
29/08/2007

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/08/2007)
05/09/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 1615/2007, pelo Deputado Lira Maia, que "Requer a revisão do despacho da Presidência nos termos do art. 139 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em relação ao Projeto de Lei nº 231 de 2007 para que a Comissão da Amazônia, Integração Nacional e desenvolvimento Regional se pronuncie sobre o mérito da referida proposição". Inteiro teor
06/09/2007

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
17/09/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prejudicado o REQ 1425/07, tendo em vista o deferimento do Requerimento de Retirada, REQ 1614/07, que solicitou a retirada do REQ 1425/07.
  • Deferido o Requerimento de Redistribuição, REQ 1615/07, conforme seguinte despacho: "Defiro. Revejo, nos termos do art. 141 do Regimento Interno, o despacho aposto ao PL 231/07, para incluir como competente quanto ao seu mérito a CAINDR, que deverá manifestar-se sobre a proposição após a CMADS. Em que pese a isso, para fins regimentais, conserva a CMADS a atribuição de opinar sobre a proposição como Comissão de Mérito preponderante, notadamente a aplicação da regra de precedência, inscrita no art. 191, inciso III, do RICD, caso a matéria seja guindada à apreciação do Plenário da Câmara dos Deputados."
    DCD de 18/09/07 PÁG 47523 COL 01.
    DCD de 18/09/07 PÁG 47523 COL 01.
    DCD de 18/09/07 PÁG 47522 COL 01. Inteiro teor
  • NOVO DESPACHO: Às Comissões de da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Tramitação Ordinária. Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
20/09/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado Memorando nº 242/07-COPER à CFT, solicitando devolução deste.
21/09/2007

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolução à CCP
24/09/2007

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR )

  • Recebimento pela CAINDR, com a proposição PL-891/2007 apensada.
  • Designado Relator, Dep. Lira Maia (DEM-PA)
25/09/2007

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/09/2007)
08/10/2007

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/11/2007

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CAINDR, pelo Dep. Lira Maia Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Lira Maia (DEM-PA), pela aprovação deste, e do PL 891/2007, apensado, na forma do substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com emendas. Inteiro teor
05/12/2007

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Asdrubal Bentes.
11/12/2007

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR )

  • Prazo de Vista Encerrado
12/12/2007

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer
12/12/2007

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
14/12/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
17/12/2007

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, com a proposição PL-891/2007 apensada.
18/12/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 2142/2007, pelo Deputado Homero Pereira, que "Requer a manifestação da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural a respeito do PL 231/2007". Inteiro teor
18/02/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
19/02/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional publicado no DCD de 20/02/08, PÁG 3256 COL 02, Letra B. Inteiro teor
03/03/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido Requerimento de Redistribuição, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Revejo o despacho de distribuição do PL 231, de 2007, para o fim de incluir a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural- CAPADR, como competente quanto ao seu mérito. Em decorrência disso, determino a criação de Comissão Especial, nos termos do art. 34, II, do RICD, dada a competência das seguintes Comissões: CAPADR, CAINDR, CMADS, CFT (art. 54), CCJC (Mérito e art. 54). Apreciação conclusiva pelas Comissões- Art. 24, II; Tramitação Ordinária. Publique-se. Oficie-se."
    DCD de 04/03/08 PÁG 6239 COL 02.
    Inteiro teor
  • NOVO DESPACHO: Determino a criação de Comissão Especial, nos termos do art. 34, II, do RICD, dada a competência das seguintes Comissões: CAPADR, CAINDR, CMADS, CFT (art. 54), CCJC (Mérito e art. 54). Apreciação conclusiva pelas Comissões- Art. 24, II; Tramitação Ordinária. Inteiro teor
06/03/2008

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolução à CCP
18/03/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 2428 de 2008, pelo Deputado Domingos Dutra (PT-MA) que Requer revisão do despacho que determinou constituição de Comissão Especial para apreciação do PL n. 231/2007. Inteiro teor
31/03/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 2.428/08, conforme despacho do seguinte teor: "INDEFIRO o pedido contido no Requerimento n. 2.428/08, porquanto a inclusão da CAPADR e a previsão da criação de Comissão Especial obedeceram, respectivamente, aos ditames do art. 141 e do inciso II do art. 34, ambos do RICD. Oficie-se. Publique-se. "
    DCD de 01/04/08 PÁG 11954 COL 01. Inteiro teor
07/05/2008

Mesa Diretora ( MESA )

23/03/2009

Plenário ( PLEN )

  • Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Inteiro teor
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerrada a Comissão Especial em razão do término da Legislatura (inciso II do art. 22 RICD)
  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
03/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 60/2011, pelo Dep. Domingos Dutra, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
15/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-60/2011. DCD 16 02 11 PAG 6821 COL 02. Inteiro teor
25/05/2011

Plenário ( PLEN )

  • Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno. Inteiro teor
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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  • 12/12/2007 - 10h00

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