Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

NOVO DESPACHO: Determino a criação de Comissão Especial, nos termos do art. 34, II, do RICD, dada a competência das seguintes Comissões: CAPADR, CAINDR, CMADS, CFT (art. 54), CCJC (Mérito e art. 54). Apreciação conclusiva pelas Comissões- Art. 24, II; Tramitação Ordinária.