PL 5054/2005
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor
Almir Moura - S.PART./RJ
Apresentação
13/04/2005
Ementa
Torna obrigatório o exame de ordem para todos os que quiserem inscrever-se como Advogado.
Dados Complementares:
Alterando a Lei nº 8.906, de 1994.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
25/04/2005 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 02/05/2005 | 02/05/2005 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/03/2007) | 28/03/2007 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/09/2011) | 16/09/2011 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 15/05/2012) | 15/05/2012 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 15/06/2018) | 15/06/2018 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 02/04/2019) | 02/04/2019 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 13/05/2019) | 13/05/2019 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 25/04/2023) | 25/04/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
24/04/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 25/04/2023) |
Apensados
Apensados ao PL 5054/2005 ( 31 )
- PL 5801/2005 (8)
- , PL 7553/2006
- , PL 2195/2007
- , PL 2426/2007 (1)
- , PL 832/2019
- , PL 2790/2008
- , PL 3144/2008 (1)
- , PL 7116/2014
- , PL 2154/2011
- , PL 6470/2006
- , PL 1456/2007 (2)
- , PL 1284/2011 (1)
- , PL 2625/2011
- , PL 2567/2007
- , PL 2996/2008 (11)
- , PL 843/2011
- , PL 2661/2011
- , PL 4163/2012
- , PL 4573/2012
- , PL 4634/2012 (1)
- , PL 3790/2019
- , PL 4651/2012
- , PL 5062/2013
- , PL 6107/2013
- , PL 1932/2015
- , PL 2489/2015
- , PL 2448/2011 (1)
- , PL 2979/2021
- , PL 5917/2013
- , PL 6828/2017
- , PL 8698/2017
- Exibir mais mais...
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 10 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 07/05/2019 - Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 6.470/2006, 1.456/2007, 2.996/2008, 1.284/2011, 843/2011, 2.661/2011, 4.163/2012, 4.573/2012, 4.634/2012, 4.651/2012, 5.062/2013, 6.107/2013, 1.932/2015, 2.489/2015 e 2.625/2011, apensados, com substitutivo, que também saneia inconstitucionalidade e injuridicidade do Projeto de Lei nº 4.573/2012; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 5.054/2005 e dos Projetos de Lei nºs 5.801/2005, 2.567/2007, 2.448/2011, 6.828/2017, 8.698/2017, 7.553/2006, 2.195/2007, 2.426/2007, 2.790/2008, 3.144/2008, 2.154/2011, 832/2019 e 7.116/2014, apensados; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e técnica do Projeto de Lei nº 5.917/2013, apensado. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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13/04/2005 |
Plenário ( PLEN )
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25/04/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/04/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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26/04/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/04/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/04/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/05/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/08/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/09/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/11/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/12/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/12/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/01/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/08/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/09/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/11/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/12/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/03/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/04/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/05/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/07/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/07/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/12/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/03/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/07/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/07/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/07/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/09/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/09/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/09/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/10/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/05/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/05/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/05/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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26/06/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/06/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/08/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/09/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/10/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/10/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/10/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/10/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/12/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/02/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/04/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/07/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/08/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/04/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/04/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/01/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/04/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/04/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/05/2015 |
Plenário ( PLEN )
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19/05/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/06/2015 |
Plenário ( PLEN )
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16/06/2015 |
Plenário ( PLEN )
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13/07/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/07/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/07/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/08/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/08/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/08/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/08/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/08/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/09/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/09/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/09/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/09/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/05/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/05/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/03/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/04/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/10/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/06/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/07/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/12/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/03/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/04/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/04/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/04/2019 |
Plenário ( PLEN )
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07/05/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/05/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/05/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/05/2019 |
Plenário ( PLEN )
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22/05/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/05/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/06/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/07/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/04/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/04/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/05/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 19/12/2012 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 18/12/2012 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 12/12/2012 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária