Câmara promove videochat sobre fim da exigência de aprovação no exame da OAB
Projeto em análise na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados determina que não é preciso passar na prova para exercer a advocacia; relator da proposta, o deputado Gastão Vieira responderá, ao vivo, perguntas dos internautas na próxima terça-feira.
23/05/2014 - 12:18
A Coordenação de Participação Popular da Câmara dos Deputados promove na próxima terça-feira (27), às 11 horas, videochat com o deputado Gastão Vieira (PMDB-MA), relator da proposta que acaba com a exigência de aprovação no exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para o exercício da profissão de advogado.
De autoria do deputado Domingos Dutra (SD-MA), o projeto de lei (PL 5277/13) propõe a manutenção do exame da Ordem sem seu caráter punitivo. Ou seja, ao formando reprovado no exame, será dada ciência do fato, mas ele não ficará impedido de tirar a licença para advogar. Por outro lado, a proposta estabelece que os alunos que concluírem qualquer curso de nível superior só poderão receber o diploma depois de aprovados no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade).
O texto está sendo analisado pela Comissão de Educação e chegou a receber parecer favorável, com substitutivo, do deputado Celso Jacob (PMDB-RJ). Em abril, porém, Jacob saiu da relatoria e foi designado, como novo relator, o deputado Gastão Vieira, que ainda não emitiu seu parecer à proposta.
Polêmica
Segundo a justificativa do projeto, muitos movimentos de bacharéis em Direito lutam pela extinção do exame, entendendo que ele seria inconstitucional e injusto, pois apenas os diplomados em Direito têm de se submeter a exame como esse.
Levantamento feito pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) com base nos dados oficiais da OAB, divulgado pelo site G1, mostra que apenas 18,5% são aprovados de primeira no exame. Considerando-se os últimos oito exames, esse índice de aprovação sobe para 41,15%, pois vários bacharéis fazem a prova mais de uma vez. Segundo a FGV, 148.612 candidatos, entre 361.110, foram aprovados nos oito últimos certames. A inscrição para participar da prova custa cerca de R$ 200.
A OAB tem defendido a manutenção do exame, sob o argumento de que ele garante qualidade mínima aos profissionais do mercado e de que a baixa aprovação demonstra a baixa qualidade das faculdades de Direito. Atualmente, existem mais de 1.200 cursos de graduação em Direito autorizados no país. No Judiciário, a OAB conseguiu uma vitória: em 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu a favor da entidade ao rejeitar o pedido de bacharéis para exercer a advocacia sem a aprovação no exame.
Enade
O Enade é feito periodicamente, dentro do sistema de avaliação da qualidade do ensino do País, sendo admitida a realização por amostragem. Os universitários fazem duas provas: a de formação geral (igual para todos os cursos) e a de componente específico por área, as quais significam 25% e 75% da nota final, respectivamente.
Se for aprovada a proposta do deputado Domingos Dutra, o exame será aplicado anualmente, ao final do último ano de curso, a todos os alunos de graduação. A nota de aprovação, inscrita no histórico escolar dos estudantes, será considerada requisito indispensável para a obtenção do diploma.
Outras propostas
Na Câmara, tramitam cerca de 20 propostas sobre o exame da OAB (PL 5054/05 e apensados), que estão sendo analisadas em conjunto pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Entre elas, o Projeto de Lei 2154/11, do líder do PMDB, deputado Eduardo Cunha (RJ), que tem sido um dos principais defensores, na Câmara, da extinção da obrigatoriedade do exame. O relator das propostas na CCJ, deputado Fábio Trad (PMDB-MS), já emitiu parecer contrário ao fim da obrigatoriedade.
O líder do PMDB também tentou incluir, sem sucesso, o fim do exame da Ordem na Medida Provisória (MP) do Programa Mais Médicos (621/13), por meio de destaque. Já no relatório à MP 627/13, sobre a tributação dos lucros obtidos por multinacionais brasileiras, Cunha tentou incluir a isenção de taxa para o formado em Direito prestar o exame, mas o dispositivo foi indeferido pelo presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, por considerar que não tinha pertinência em relação ao tema original da MP.
Como participar do videochat
O videochat será transmitido ao vivo pelo portal Câmara Notícias e pela TV Câmara e terá duração de uma hora. Qualquer pessoa poderá participar, enviando perguntas pela internet (em sala de bate-papo que estará disponível no dia do debate) ou pelo Disque-Câmara (0800 619 619).
Reportagem – Lara Haje
Edição – Marcos Rossi
