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PL 5801/2005 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 5054/2005 - Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor
Max Rosenmann - PMDB/PR

Apresentação
24/08/2005

Ementa
Acaba com a exigência do Exame de Ordem para a inscrição de Advogados na Ordem dos Advogados do Brasil.

Dados Complementares:
Alterando a Lei nº 8.906, de 1994.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
31/08/2005	Apense-se à(ao) PL-5054/2005. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
09/04/2025	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), para o PL 5054/2005, ao qual esta proposição está apensada.

Apensados

Apensados ao PL 5801/2005 ( 8 )

PL 7553/2006

PL 7553/2006

Autor: José Divino

Ementa: Acaba com a exigência de aprovação no Exame de Ordem para a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 8.906, de 1994.
, PL 2195/2007

PL 2195/2007

Autor: Edson Duarte

Ementa: Elimina a exigência do Exame de Ordem da OAB para o exercício da profissão de advogado.

Explicação da Ementa: Revoga o inciso IV e o § 1º do art. 8º da Lei nº 8.906, de 1994.
, PL 2426/2007 (1)

PL 2426/2007

Autor: Jair Bolsonaro

Ementa: Extingue a exigência do Exame de Ordem previsto na Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para inscrição de advogados na Ordem dos Advogados do Brasil.
, PL 832/2019

PL 832/2019

Autor: José Medeiros

Ementa: Extingue a exigência do Exame de Ordem previsto na Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para inscrição de advogados na Ordem dos Advogados do Brasil.
, PL 2790/2008

PL 2790/2008

Autor: Waldir Neves

Ementa: Substitui por estágio profissional a exigência de aprovação em Exame de Ordem para inscrição como advogado na Ordem dos Advogados do Brasil.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 8.906, de 1994.
, PL 3144/2008 (1)

PL 3144/2008

Autor: Pompeo de Mattos

Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 8º da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil.

Explicação da Ementa: Dispensa do Exame de Ordem os bacharéis em Direito portadores de diploma de pós-graduação, mestrado ou doutorado.
, PL 7116/2014

PL 7116/2014

Autor: Francisco Tenório

Ementa: Acresce o § 5º ao art. 8º da Lei 8.906, de 4 de julho de 1994, para permitir que os operadores de direito, que comprovar o exercício efetivo de três anos de profissão, possam se inscrever na OAB, com isenção do exame de ordem, desde que não haja nenhuma incompatibilidade.
, PL 2154/2011

PL 2154/2011

Autor: Eduardo Cunha

Ementa: Revoga o inciso IV e § 1º do art. 8º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Explicação da Ementa: Revoga a exigência de Exame da Ordem.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
24/08/2005	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei, PL 5801/2005, pelo Dep. Max Rosenmann Inteiro teor
31/08/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-5054/2005. Inteiro teor
01/09/2005	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 2/9/2005 PÁG 43342 COL 01. Inteiro teor
16/11/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-7553/2006. Inteiro teor
31/01/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD de 01 02 07 PÁG 291 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
07/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 82, DE 2007, pelo Deputado(a) Max Rosenmann, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
20/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-82/2007. DCD de 21 03 07 PÁG 11104 COL 01. Inteiro teor
23/10/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-2195/2007. Inteiro teor
23/11/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-2426/2007. Inteiro teor
28/02/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-2790/2008. Inteiro teor
10/04/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-3144/2008. Inteiro teor
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
15/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-40/2011. Inteiro teor
14/09/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-2154/2011. Inteiro teor
04/12/2013	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 183/2013, pelo Deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir o PL n° 2154/2011, de autoria do Deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ), e o n° PL 5801/2005, do Deputado Max Rosenmann (PMDB/PR), e as possíveis alternativas à realização do chamado 'Exame de Ordem', ou processo seletivo para admissão nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, estabelecido no artigo 8°, inciso IV, § 1° da Lei n° 8.906, de 04 de julho de 1994". Inteiro teor
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-44/2015. Inteiro teor
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-51/2019. Inteiro teor
20/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-216/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-317/2019. Inteiro teor
21/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-369/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-68/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-156/2019. Inteiro teor
16/05/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho exarado no Requerimento n. 1262/2019, conforme o seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 1.262/2019, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 5.801/2005, n. 2.426/2007, n. 832/2019 e n. 5.054/2005 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".
21/05/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Requerimento n. 1510/2019, pelo Deputado José Medeiros PODE, que:"Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 832, de 2019 (e seus apensos, o Projeto de Lei nº 2.426, de 2007 e o Projeto de Lei nº 5801, de 2004), do Projeto de Lei nº 5.054, de 2005".
07/06/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o Requerimento n. 1.510/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.510/2019, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 5.801/2005, 2.426/2007, 832/2019 e 5.054/2005 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
09/04/2025	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), para o PL 5054/2005, ao qual esta proposição está apensada.