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PL 4857/2023 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)


Identificação da Proposição

Ementa
Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Micro e Pequenas Empresas – Desenrola MPEs.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
24/10/2023 Às Comissões de
Indústria, Comércio e Serviços;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/11/2023) 17/11/2023
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 09/04/2024) 09/04/2024
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/12/2024) 19/12/2024

Última Ação Legislativa

Data Ação
18/12/2024 Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/12/2024)
10/09/2024 Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS )
Aprovado.
24/10/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de
Indústria, Comércio e Serviços;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Apensados

Apensados ao PL 4857/2023 ( 2 )

  • PL 483/2024
  • ,  PL 679/2024

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) 09/09/2024 - Parecer do Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.857/2023 e dos Projetos de Lei nº 483/2024 e nº 679/2024, apensados, da Emenda 1/2023 da CICS, da Emenda ao Substitutivo 1/2024, com substitutivo. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
05/10/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PL n. 4857/2023 (Projeto de Lei), pelos Deputados Jorge Goetten (PL/SC) e Augusto Coutinho REPUBLIC, que "Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Micro e Pequenas Empresas – Desenrola MPEs. ". Inteiro teor
24/10/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Indústria, Comércio e Serviços;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
25/10/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/10/2023.
26/10/2023

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS )

  • Recebimento pela CICS.
14/11/2023

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS )

  • Designado Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP)
16/11/2023

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/11/2023)
30/11/2023

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/11/2023 a 30/11/2023). Foi apresentada uma emenda. Emendas ao Projeto
11/12/2023

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS )

  • O Relator, Dep. Marangoni, deixou de ser membro da Comissão
12/12/2023

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
  • Designado Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP)
20/12/2023

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS )

  • Apresentação do PRL n. 1 CICS (Parecer do Relator), pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2023 da CICS. Inteiro teor
28/02/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 499/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Zé Neto (PT/BA -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer urgência urgentíssima para a apreciação do Projeto de Lei nº 4857, de 2023". Inteiro teor
06/03/2024

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Marangoni, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
12/03/2024

Mesa Diretora ( MESA )

15/03/2024

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS )

  • Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP)
22/03/2024

Mesa Diretora ( MESA )

05/04/2024

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS )

  • Apresentação do PRL n. 2 CICS (Parecer do Relator), pelo Deputado Josenildo (PDT/AP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), pela aprovação deste, da Emenda 1/2023 da CICS, do PL 483/2024, e do PL 679/2024, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
08/04/2024

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 09/04/2024)
23/04/2024

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 08/04/2024 a 23/04/2024). Foi apresentada uma emenda ao substitutivo. Emendas ao Substitutivo
04/06/2024

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ n. 1854/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Jorge Goetten (PL/SC), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 1.725, de 2024 ao Projeto de Lei nº 4.857, de 2023, por tratarem de matérias correlatas". Inteiro teor
14/06/2024

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS )

  • Apresentação do PRL n. 3 CICS (Parecer do Relator), pelo Deputado Josenildo (PDT/AP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), pela aprovação deste, da Emenda 1/2023 da CICS, da Emenda ao Substitutivo 1/2024, do PL 483/2024, e do PL 679/2024, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
18/06/2024

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS )

  • Apresentação do PRL n. 4 CICS (Parecer do Relator), pelo Deputado Josenildo (PDT/AP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), pela aprovação deste, da Emenda 1/2023 da CICS, da Emenda ao Substitutivo 1/2024, do PL 483/2024, e do PL 679/2024, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
18/06/2024

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, de ofício, por solicitação do Relator.
14/08/2024

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ n. 3020/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Jorge Goetten (REPUBLIC/SC), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 1.725, de 2024 ao Projeto de Lei nº 4.857, de 2023, por tratarem de matérias correlatas". Inteiro teor
09/09/2024

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS )

  • Apresentação do PRL n. 5 CICS (Parecer do Relator), pelo Deputado Josenildo (PDT/AP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.857/2023 e dos Projetos de Lei nº 483/2024 e nº 679/2024, apensados, da Emenda 1/2023 da CICS, da Emenda ao Substitutivo 1/2024, com substitutivo. Inteiro teor
10/09/2024

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS ) - 15:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Lido o Parecer pelo Relator.
  • Discutiu a Matéria o Dep. Luiz Fernando Vampiro (MDB-SC).
  • Aprovado.
25/09/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
25/09/2024

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, com as proposições PL-483/2024, PL-679/2024 apensadas.
25/09/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 26/09/2024 PÁG 51, Letra A. Inteiro teor
17/12/2024

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Mário Negromonte Jr. (PP-BA).
18/12/2024

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/12/2024)
26/03/2025

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/12/2024 a 26/03/2025). Não foram apresentadas emendas.
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  • 10/09/2024 - 15h00

    Comissão de Indústria, Comércio e Serviços

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 18/06/2024 - 14h30

    Comissão de Indústria, Comércio e Serviços

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

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