Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1/2023 CICS => PL 4857/2023 | Emenda na Comissão | 21/11/2023 | Heitor Schuch | Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Micro e Pequenas Empresas – Desenrola MPEs. Inteiro teor |