Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| ESB 1/2024 CICS => SBT 1 CICS => PL 4857/2023 | Emenda ao Substitutivo | 10/04/2024 | Carlos Chiodini | Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Micro e Pequenas Empresas – Desenrola MPEs. Inteiro teor |