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PL 6384/2019 (Nº Anterior: PLS 429/2018) Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Origem: PLS 429/2018

Proposição Numeração Antiga: PLS 429/2018


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Ciro Nogueira - PP/PI

Apresentação
10/12/2019

Ementa
Altera a Lei nº 6.202, de 17 de abril de 1975, para dispor sobre a oferta de ensino remoto às estudantes universitárias gestantes e lactantes.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
16/12/2019 Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Seguridade Social e Família; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/03/2021) 26/03/2021
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/03/2023) 28/03/2023
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 17/04/2023) 17/04/2023
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/03/2024) 25/03/2024
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/09/2024) 10/09/2024

Última Ação Legislativa

Data Ação
19/05/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-4870/2020 apensada.

Apensados

Apensados ao PL 6384/2019 (Nº Anterior: PLS 429/2018) ( 1 )

  • PL 4870/2020

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Comissão



        
        

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Educação (CE) 15/05/2025 - Parecer pela aprovação deste e do PL 4.870/2020, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com subemenda. (Relatora: Franciane Bayer). Inteiro teor

07/05/2025 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovado o Parecer da Relatora, Deputada Franciane Bayer (Republicanos-SP) com Complementação de Voto.
Comissão de Saúde (CSAUDE) 30/04/2024 - Parecer do Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO), pela aprovação deste e do PL 4870/2020, apensado, na forma do substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Inteiro teor

08/05/2024 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) 26/09/2023 - Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro, pela aprovação do Projeto de Lei 6384/2019 e do PL 4870/2020, apensado, com Substitutivo. Inteiro teor

18/10/2023 13:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/12/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 1041/2019, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 429, de 2018, de autoria do Senador Ciro Nogueira, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei n° 6.202, de 17 de abril de 1975, para dispor sobre a oferta de ensino remoto às estudantes universitárias gestantes e lactantes". Inteiro teor
10/12/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 6384/2019, pelo Órgão do Poder Legislativo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 6.202, de 17 de abril de 1975, para dispor sobre a oferta de ensino remoto às estudantes universitárias gestantes e lactantes". Inteiro teor
11/12/2019

Plenário ( PLEN )

  • Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 11/12/2019 (revisão do Sileg).
16/12/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Seguridade Social e Família; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
17/12/2019

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Recebimento pela CMULHER.
17/12/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/12/19 PÁG 679 Inteiro teor
22/12/2020

Mesa Diretora ( MESA )

24/03/2021

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PSL-RJ)
  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/03/2021)
13/04/2021

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/03/2021 a 13/04/2021). Não foram apresentadas emendas.
31/01/2023

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Chris Tonietto, deixou de ser membro da Comissão
24/03/2023

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ)
  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/03/2023)
12/04/2023

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/03/2023 a 12/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pela Deputada Chris Tonietto (PL/RJ). Inteiro teor
  • Parecer da relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), pela aprovação do PL 6384/2019 e do PL 4870/2020, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
13/04/2023

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 17/04/2023)
27/04/2023

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 14/04/2023 a 27/04/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
03/05/2023

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, de ofício.
24/05/2023

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - 13:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, de ofício.
30/08/2023

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • A Relatora, Dep. Chris Tonietto, deixou de ser membro da Comissão
12/09/2023

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)
26/09/2023

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Apresentação do PRL n. 2 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro, pela aprovação do Projeto de Lei 6384/2019 e do PL 4870/2020, apensado, com Substitutivo. Inteiro teor
18/10/2023

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - 13:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Lido o Parecer pela Relatora
  • Aprovado o Parecer.
24/10/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
24/10/2023

Comissão de Saúde ( CSAUDE )

  • Recebimento pela CSAUDE, com a proposição PL-4870/2020 apensada.
24/10/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 25/10/2023, Letra A.
21/03/2024

Comissão de Saúde ( CSAUDE )

  • Designado Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO)
  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/03/2024)
16/04/2024

Comissão de Saúde ( CSAUDE )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/03/2024 a 16/04/2024). Não foram apresentadas emendas.
30/04/2024

Comissão de Saúde ( CSAUDE )

  • Apresentação do PRL n. 1 CSAUDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Dr. Zacharias Calil (UNIÃO/GO). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO), pela aprovação deste e do PL 4870/2020, apensado, na forma do substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
    Inteiro teor
08/05/2024

Comissão de Saúde ( CSAUDE ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Lido o Parecer pelo Relator.
  • Aprovado o Parecer.
08/05/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Saúde Publicado em avulso e no DCD de 09/05/2024, Letra B.
09/05/2024

Comissão de Educação ( CE )

  • Recebimento pela CE, com a proposição PL-4870/2020 apensada.
06/09/2024

Comissão de Educação ( CE )

  • Designada Relatora, Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC-RS).
  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/09/2024)
08/10/2024

Comissão de Educação ( CE )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/09/2024 13:18:39 a 08/10/2024). Não foram apresentadas emendas.
03/12/2024

Comissão de Educação ( CE )

  • Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pela Deputada Franciane Bayer (REPUBLIC/RS). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC-RS), pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 4.870/2020, apensado, na forma do substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Inteiro teor
29/04/2025

Comissão de Educação ( CE )

  • Devolvida à Relatora, Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC-RS)
  • Mantido o parecer da Relatora, Dep. Franciane Bayer, PRL 1 CE. Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC-RS), pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 4.870/2020, apensado, na forma do substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Inteiro teor
07/05/2025

Comissão de Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • Lido o Parecer pela Relatora, Deputada Franciane Bayer (Republicanos-RS).
  • Iniciada a Discussão.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Soraya Santos (PL-RJ) e Dep. Carla Zambelli (PL-SP).
  • Encerrada a Discussão.
  • Iniciada a Votação da Matéria.
07/05/2025

Comissão de Educação ( CE )

  • Apresentação da CVO n. 1 CE (Complementação de Voto), pela Deputada Franciane Bayer (REPUBLIC/RS). Inteiro teor
07/05/2025

Comissão de Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • Aprovado o Parecer da Relatora, Deputada Franciane Bayer (Republicanos-SP) com Complementação de Voto.
15/05/2025

Comissão de Educação ( CE )

  • Parecer pela aprovação deste e do PL 4.870/2020, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com subemenda. (Relatora: Franciane Bayer). Inteiro teor
19/05/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
19/05/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-4870/2020 apensada.
19/05/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 20/05/2025 PAG 865, Letra C. Inteiro teor
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  • 07/05/2025 - 10h00

    Comissão de Educação

    Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • 29/04/2025 - 10h00

    Comissão de Educação

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 08/05/2024 - 09h30

    Comissão de Saúde

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

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