PL 6384/2019 (Nº Anterior: PLS 429/2018)
Projeto de LeiNotícias
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08/05/2025 - 10:49Projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados
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08/05/2024 - 13:55Benefício vale para todas as etapas da educação; projeto ainda será analisado por outros dois colegiados da Câmara
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20/10/2023 - 11:14Garantia se estende ao período de amamentação; projeto de lei ainda será analisado por mais três comissões da Câmara
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