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PL 3138/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Autor
Denis Bezerra - PSB/CE

Apresentação
28/05/2019

Ementa
Insere os §§ 8º e 9º no art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, dispondo sobre o recolhimento e custódia de armas de fogo em poder agentes e autoridades a que se referem os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e XI, que forem indiciados em inquéritos policiais por motivo de violência doméstica contra a mulher, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
24/06/2019 Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/08/2019) 08/08/2019
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 11/12/2019) 11/12/2019
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/05/2021) 24/05/2021
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/10/2023) 06/10/2023

Última Ação Legislativa

Data Ação
19/12/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP).
14/09/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Subtenente Gonzaga.
06/05/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
Aprovado o Parecer.
24/06/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Apensados

Apensados ao PL 3138/2019 ( 6 )

  • PL 3139/2019
  • ,  PL 4160/2019 (3)
  • ,  PL 4374/2019 (2)
  • ,  PL 279/2020
  • ,  PL 1303/2021
  • ,  PL 4329/2019

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 19/12/2024 - Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP). Inteiro teor
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) 14/09/2021 - Parecer com Complementação de Voto, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela aprovação deste, do PL 3139/2019, do PL 4160/2019, do PL 4329/2019, do PL 4374/2019, do PL 279/2020, e do PL 1303/2021, apensados, nos termos do Substitutivo da CMULHER. Inteiro teor

14/09/2021 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Subtenente Gonzaga.
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) 05/05/2021 - Parecer da relatora, Dep. Aline Gurgel, pela aprovação do Projeto de Lei 3138/2019, dos PLs 3139/2019, 4160/2019, 4329/2019, 4374/2019 e 279/2020, apensados, com Substitutivo. Inteiro teor

06/05/2021 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
28/05/2019

SEPRO(SGM) ( SEPRO(SGM) )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3138/2019, pelo Deputado Denis Bezerra PSB, que:"Insere os §§ 8º e 9º no art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, dispondo sobre o recolhimento e custódia de armas de fogo em poder agentes e autoridades a que se referem os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e XI, que forem indiciados em inquéritos policiais por motivo de violência doméstica contra a mulher, e dá outras providências". Inteiro teor
24/06/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-3139/2019. Inteiro teor
  • Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
25/06/2019

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Recebimento pela CMULHER, com a proposição PL-3139/2019 apensada.
25/06/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/06/2019.
01/08/2019

Mesa Diretora ( MESA )

06/08/2019

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Designada Relatora, Dep. Aline Gurgel (PRB-AP)
07/08/2019

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/08/2019)
20/08/2019

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
26/08/2019

Mesa Diretora ( MESA )

09/12/2019

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CMULHER, pela Dep. Aline Gurgel Inteiro teor
  • Parecer da relatora, Dep. Aline Gurgel, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.138/2019 e dos PL's nºs 3.139/2019, 4.160/2019, 4.329/2019 e 4.374/2019, apensados, com Substitutivo. Inteiro teor
10/12/2019

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 11/12/2019)
18/12/2019

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 10/12/2019 a 18/12/2019). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
17/03/2021

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Devolvida à Relatora, Dep. Aline Gurgel (REPUBLIC-AP), em virtude de apensação.
07/04/2021

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CMULHER, pela Deputada Aline Gurgel (REPUBLIC/AP). Inteiro teor
09/04/2021

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Parecer da relatora, Dep. Aline Gurgel, pela aprovação do Projeto de Lei 3138/2019, dos PLs 3139/2019, 4160/2019, 4329/2019, 4374/2019 e 279/2020, apensados, com Substitutivo. Inteiro teor
05/05/2021

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CMULHER, pela Deputada Aline Gurgel (REPUBLIC/AP). Inteiro teor
  • Parecer da relatora, Dep. Aline Gurgel, pela aprovação do Projeto de Lei 3138/2019, dos PLs 3139/2019, 4160/2019, 4329/2019, 4374/2019 e 279/2020, apensados, com Substitutivo. Inteiro teor
06/05/2021

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Discutiu a Matéria o Dep. Delegado Antônio Furtado (PSL-RJ).
  • Aprovado o Parecer.
07/05/2021

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CMULHER, pela DIREITOS DA MULHER. Inteiro teor
07/05/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
07/05/2021

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Recebimento pela CSPCCO, com as proposições PL-3139/2019, PL-4160/2019, PL-4329/2019, PL-4374/2019, PL-279/2020 apensadas.
07/05/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 08/05/21 PÅG 147, Letra A. Inteiro teor
20/05/2021

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Designado Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF)
21/05/2021

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/05/2021)
08/06/2021

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/05/2021 a 08/06/2021). Não foram apresentadas emendas.
10/08/2021

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela aprovação deste, do PL 3139/2019, do PL 4160/2019, do PL 4329/2019, do PL 4374/2019, do PL 279/2020, e do PL 1303/2021, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Inteiro teor
24/08/2021

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Apresentado requerimento de inversão de pauta pelo Deputado Luis Miranda.
  • Aprovado o Requerimento de inversão de pauta.
  • O Parecer foi lido pelo Relator.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Denis Bezerra (PSB-CE), Dep. Sargento Fahur (PSD-PR), Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), Dep. Aluisio Mendes (PSC-MA), Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ) e Dep. Luis Miranda (DEM-DF).
  • Vista ao Deputado Subtenente Gonzaga.
26/08/2021

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Prazo de Vista Encerrado
31/08/2021

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT/MG). Inteiro teor
31/08/2021

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta a pedido do Relator.
14/09/2021

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Delegado Eder Mauro, em razão de sua ausência.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Luis Miranda (DEM-DF) e Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG).
  • Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Subtenente Gonzaga.
14/09/2021

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CSPCCO, pelo Dep. Luis Miranda
  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela aprovação deste, do PL 3139/2019, do PL 4160/2019, do PL 4329/2019, do PL 4374/2019, do PL 279/2020, e do PL 1303/2021, apensados, nos termos do Substitutivo da CMULHER. Inteiro teor
  • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSPCCO, pela SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO. Inteiro teor
14/09/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
14/09/2021

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do Parecer de Comissão n. 2 CSPCCO, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Inteiro teor
15/09/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-3139/2019, PL-4160/2019, PL-4329/2019, PL-4374/2019, PL-279/2020, PL-1303/2021 apensadas.
22/09/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 23/09/21 PAG 392, Letra B. Inteiro teor
04/10/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Murilo Galdino (REPUBLIC-PB)
05/10/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/10/2023)
24/10/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/10/2023 a 24/10/2023). Não foram apresentadas emendas.
06/03/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Murilo Galdino, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
18/12/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP)
19/12/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP). Inteiro teor
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Sessões e Reuniões
  • 14/09/2021 - 13h00

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 31/08/2021 - 13h00

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 24/08/2021 - 13h00

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

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