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PL 6999/2017 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Autor
Fernando Monteiro - PP/PE

Apresentação
22/02/2017

Ementa
Altera o artigo 10 da Lei 6.815, de 19 de agosto de 1980 (Estatuto do Estrangeiro) de modo a permitir que o Poder Executivo conceda dispensa unilateral de visto de turista.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
09/03/2017 Às Comissões de Turismo; Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/04/2017) 07/04/2017
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 21/03/2019) 21/03/2019
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/12/2019) 20/12/2019
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 08/05/2023) 08/05/2023

Última Ação Legislativa

Data Ação
03/10/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1566/2019, PL-2268/2019 apensadas.

Apensados

Apensados ao PL 6999/2017 ( 2 )

  • PL 1566/2019
  • ,  PL 2268/2019

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Comissão



        
        

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) 05/05/2025 - Parecer do Relator, Dep. José Rocha (UNIÃO-BA), pela rejeição deste, do PL 1566/2019 e do PL 2268/2019, apensados. Inteiro teor

24/09/2025 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária - Aprovado o Parecer.
Comissão de Turismo (CTUR) 08/07/2019 - Parecer do Relator, Dep. Herculano Passos (MDB-SP), pela rejeição deste, do PL 1566/2019, e do PL 2268/2019, apensados. Inteiro teor

14/08/2019 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
22/02/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 6999/2017, pelo Deputado Fernando Monteiro (PP-PE), que: "Altera o artigo 10 da Lei 6.815, de 19 de agosto de 1980 (Estatuto do Estrangeiro) de modo a permitir que o Poder Executivo conceda dispensa unilateral de visto de turista". Inteiro teor
09/03/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Turismo; Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
13/03/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/03/17 PÁG 39 COL 01. Inteiro teor
13/03/2017

Comissão de Turismo ( CTUR )

  • Recebimento pela CTUR.
04/04/2017

Comissão de Turismo ( CTUR )

  • Designado Relator, Dep. Elmar Nascimento (DEM-BA)
06/04/2017

Comissão de Turismo ( CTUR )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/04/2017)
19/04/2017

Comissão de Turismo ( CTUR )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/04/2018

Comissão de Turismo ( CTUR )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Elmar Nascimento, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
09/05/2018

Comissão de Turismo ( CTUR )

  • Designado Relator, Dep. Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE)
11/07/2018

Comissão de Turismo ( CTUR )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTUR, pelo Deputado Jarbas Vasconcelos (MDB-PE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Jarbas Vasconcelos (MDB-PE), pela aprovação. Inteiro teor
07/08/2018

Comissão de Turismo ( CTUR )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Jarbas Vasconcelos (MDB-PE)
20/12/2018

Comissão de Turismo ( CTUR )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
26/02/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 619/2019, pelo Deputado Fernando Monteiro (PP-PE), que: "Requer o desarquivamento do PL 6999/2017". Inteiro teor
27/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-619/2019. Inteiro teor
19/03/2019

Comissão de Turismo ( CTUR )

  • Designado Relator, Dep. Herculano Passos (MDB-SP)
20/03/2019

Comissão de Turismo ( CTUR )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 21/03/2019)
02/04/2019

Comissão de Turismo ( CTUR )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/04/2019

Mesa Diretora ( MESA )

06/05/2019

Mesa Diretora ( MESA )

08/07/2019

Comissão de Turismo ( CTUR )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTUR, pelo Deputado Herculano Passos (MDB-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Herculano Passos (MDB-SP), pela rejeição deste, do PL 1566/2019, e do PL 2268/2019, apensados. Inteiro teor
14/08/2019

Comissão de Turismo ( CTUR ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

21/08/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
21/08/2019

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Recebimento pela CREDN, com as proposições PL-1566/2019, PL-2268/2019 apensadas.
21/08/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Turismo Publicado em avulso e no DCD de 22/08/19, PÁG 526, Letra A. Inteiro teor
18/12/2019

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Designado Relator, Dep. Eduardo Bolsonaro (PSL-SP)
19/12/2019

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/12/2019)
30/03/2021

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/12/2019 a 30/03/2021). Não foram apresentadas emendas.
31/01/2023

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Eduardo Bolsonaro, deixou de ser membro da Comissão
03/05/2023

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Designado Relator, Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS)
05/05/2023

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 08/05/2023)
17/05/2023

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/05/2023 a 17/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
26/05/2023

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/05/2023

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Designado Relator, Dep. José Rocha (UNIÃO-BA)
05/05/2025

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Apresentação do PRL n. 1 CREDN (Parecer do Relator), pelo Deputado José Rocha (UNIÃO/BA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. José Rocha (UNIÃO-BA), pela rejeição deste, do PL 1566/2019 e do PL 2268/2019, apensados. Inteiro teor
13/08/2025

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator
24/09/2025

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Aprovado o Parecer.
29/09/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Publicado em avulso e no DCD de 30/09/2025 PÁG 74, Letra B. Inteiro teor
03/10/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1566/2019, PL-2268/2019 apensadas.
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  • 24/09/2025 - 09h00

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