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REQ 172/2025 CREDN - Requer, nos termos regimentais, o envio de pedido de informações ao Ministro de Estado da Fazenda, para que se obtenha os esclarecimentos necessários junto ao Banco Central do Brasil acerca das decisões da Diretoria de Organização do Sistema Financeiro e de Resolução – Diorf, relativas ao encerramento de liquidações extrajudiciais de instituições financeiras e seus reflexos sobre a soberania nacional.

REQ 173/2025 CREDN - Requer a aprovação de moção de pesar pelo falecimento do influenciador e comunicador norte-americano Charlie Kirk, vítima de atentado em evento público no estado de Utah, nos Estados Unidos da América.

REQ 174/2025 CREDN - Requer a aprovação de Moção de Pesar e Solidariedade ao ativista Charlie Kirk, vítima de atentado nos EUA, e a todos os ativistas que lutam pela liberdade de expressão e contra a perseguição política.

REQ 175/2025 CREDN - Requer Moção de Repúdio às declarações do Presidente da República da Colômbia, Sr. Gustavo Francisco Petro Urrego, pelas falas em defesa da legalização da cocaína, proferidas durante evento internacional realizado em Manaus, Amazonas, Brasil, em 09 de setembro de 2025, para a inauguração de um novo centro de segurança para a Amazônia.

REQ 176/2025 CREDN - Requer Moção de Repúdio às falas de ódio e de exaltação a atos de violência de pessoas extremistas que apoiaram o triste e reprovável episódio do assassinato do ativista estadunidense, Charlie Kirk, vítima de atentado a tiros durante evento público na Utah Valley University, em Orem, Utah (EUA), ocorrido em 10 de setembro de 2025.

REQ 177/2025 CREDN - Solicita-se ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Relações Exteriores, Sr. Mauro Vieira, que, com a máxima urgência, sejam prestadas informações detalhadas acerca da postura adotada pelo Itamaraty diante da atuação de empresas brasileiras envolvidas em operações de alto risco, notadamente na importação de ureia diretamente do Irã, proveniente de entidades expressamente sancionadas pelos Estados Unidos.

MSC 209/2023 - Nos termos do disposto no art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição, submeto à elevada consideração de Vossas Excelências, acompanhado de Exposição de Motivos Interministerial do Senhor Ministro das Relações Exteriores, da Senhora Ministra de Estado Meio Ambiente e Mudança do Clima, do Senhor Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, e da Senhora Ministra de Estado dos Povos Indígenas, o texto do Acordo Regional sobre Acesso à Informação, Participação Pública e Acesso à Justiça em Assuntos Ambientais na América Latina e no Caribe (“Acordo de Escazú”), assinado em Nova York, em 27 de setembro de 2018.

MSC 1161/2024 - Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do “Acordo de Coprodução Cinematográfica e Audiovisual entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa”, celebrado em Brasília, em 8 de maio de 2017.

MSC 128/2025 - Submete á consideração do Congresso Nacional o texto do Anexo VI do Protocolo ao Tratado da Antártida sobre Proteção ao Meio Ambiente (“Protocolo de Madri”), adotado em 2005.

MSC 292/2025 - Submete à consideração do Congresso Nacional, o texto do Acordo na Área Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Socialista do Vietnã, assinado em Brasília, em 25 de setembro de 2023.

MSC 669/2025 - Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Tratado de Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e o Japão, assinado em Tóquio, em 25 de janeiro de 2024, acompanhado de Exposição de Motivos dos Senhores Ministro de Estado das Relações Exteriores e do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.

PDL 206/2023 - Susta o Decreto nº 11.515, de 2 de maio de 2023, que revoga o Decreto nº 9.731, de 16 de março de 2019, ambos da Presidência da República.

PL 3446/2024 - Inclui o art. 297-A ao Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 – Código Penal Militar, para estabelecer aumento de pena em casos do art. 290 e 291, e dá outras providências.

PDL 264/2024 - Susta os efeitos da Portaria MRE nº 532, de 10 de maio de 2024, que Atualiza o Regimento Interno do Comitê de Pessoas LGBTQIA+ do Ministério das Relações Exteriores.

PDL 76/2025 - Susta os efeitos do Decreto nº 12.375, de 6 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre a retirada de Cartas Patentes de Oficiais das Forças Armadas.

PL 182/2025 - Altera a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas incorporando o uso da tecnologia de câmeras de segurança e reconhecimento facial para além de outras medidas.

PL 754/2025 - Acrescenta o art. 90-A à Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para dispor sobre as negociações de instrumentos internacionais que resultem na constituição de empresa supranacional, prevendo que o controle externo das contas da entidade a ser criada estará a cargo do Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, conforme o art. 71, V, da Constituição Federal, e dá outras providências.

PL 6999/2017 - Altera o artigo 10 da Lei 6.815, de 19 de agosto de 1980 (Estatuto do Estrangeiro) de modo a permitir que o Poder Executivo conceda dispensa unilateral de visto de turista.

PL 5489/2020 - Dispõe sobre o policiamento aquaviário no mar, nas águas interiores e nas áreas portuárias sujeitas à jurisdição nacional.

PL 6/2023 - Dá nova redação ao Parágrafo único do art. 13 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, “Lei do Serviço Militar”, para tornar facultativo o alistamento militar.

PL 690/2023 - Acrescenta parágrafos à Lei nº 6.880, de 09 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares, para impedir o licenciamento ex officio do militar durante a realização do tratamento de saúde.

PL 2154/2023 - Institui o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares.

PL 5477/2023 - Altera a redação do artigo 9º da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, quanto ao repasse de recursos destinados ao acolhimento humanitário de pessoas refugiadas, solicitantes de reconhecimento da condição de refugiado, apátridas e outras em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo provocado por crise humanitária para os Municípios sede de Aeroportos Internacionais e Aeródromos Militares, excepcional e temporariamente reconhecidos como faixa de fronteira.

PL 5903/2023 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a renovação da carteira nacional de habilitação para condutores domiciliados no exterior.

PL 2205/2024 - Institui as Escolas Cívico-Militares de Ensino Profissionalizante no âmbito do sistema de ensino público do Brasil e dá outras providências.

PL 2239/2024 - Revoga o Decreto-Lei nº 4.166, de 1942

PL 3580/2024 - Altera a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, que dispõe sobre a Faixa de Fronteira, e a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, para dispor sobre a necessidade de autorização prévia do Ministério da Defesa para a atuação de Organizações da Sociedade Civil em terras federais em posse indígena localizadas na faixa de fronteira.

PL 478/2025 - Altera os artigos 294 e 295 do Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar), para aperfeiçoar atos probatórios relacionados à admissibilidade da prova no processo penal militar.