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PL 3791/2000 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
José Carlos Coutinho - PFL/RJ

Apresentação
22/11/2000

Ementa
Estabelece a obrigatoriedade de atendimento médico ao policial e bombeiro vitimado em acidente decorrente do exercício da função pública e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
23/09/2003 TENDO EM VISTA O FATO DAS PROPOSIÇÕES TRATAREM DE MATÉRIA ANÁLOGA OU CONEXA, PRESENTES, PORTANTO, AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 142 DO REGIMENTO INTERNO, DETERMINO A APENSAÇÃO DO PL. 3791/00 AO PL. 189/99, CONSOANTE O DISPOSTO NO ARTIGO 143, INCISO II, ALÍNEA 'B', DO MESMO DIPLOMA. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto 27/03/2001
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo 01/10/2001
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto 09/08/2002
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 29/05/2003 29/05/2003

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados ao PL 3791/2000 ( 1 )

  • PL 3914/2000

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
22/11/2000

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP JOSÉ CARLOS COUTINHO. Inteiro teor
23/11/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • A CREDN, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.(DESPACHO INICIAL)
24/11/2000

Plenário ( PLEN )

24/01/2001

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • RECEBIDO PELA CREDN
09/03/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a esta o PL-3914/2000.
22/03/2001

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Designado Relator: Dep. Alberto Fraga
26/03/2001

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
04/04/2001

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
26/04/2001

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Devolvida sem Manifestação.
  • Designado Relator: Dep. Cunha Bueno
21/06/2001

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Parecer do Relator, Dep. Cunha Bueno, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL-3914/2000, apensado. Inteiro teor
25/09/2001

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Parecer Reformulado, Dep. Cunha Bueno, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3914/2000, apensado. Inteiro teor
28/09/2001

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
08/10/2001

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Encerrado o prazo para emendas. Foi apresentada uma emenda ao substitutivo.
09/10/2001

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Devolução ao Relator
21/11/2001

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Parecer Reformulado, Dep. Cunha Bueno, pela aprovação deste, com substitutivo, e da ESB 1 CREDN, e pela rejeição do PL 3914/2000, apensado.
12/12/2001

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Alberto Fraga.
17/12/2001

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
27/03/2002

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Devolução de Vista (Dep. Alberto Fraga).
25/06/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF 153/02, DA CREDN, SOLICITANDO A SUBSTITUIÇÃO DESTA COMISSÃO PELA CSPCCOVN NO DESPACHO DE DISTRIBUIÇÃO APOSTO A ESTE PROJETO.
  • Despacho à CSPCCOVN, CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
    (Novo despacho).
30/07/2002

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Recebimento pela CSPCCOVN, com a proposição PL-3914/2000 apensada.
07/08/2002

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Designado Relator, Dep. Luiz Ribeiro
08/08/2002

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
08/08/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação de Errata no DCD de 9/8/2002.
28/08/2002

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
30/01/2003

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Devolvida sem Manifestação.
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
28/03/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • APENSE-SE A ESTE O PL-266/2003.
    28/3/2003 13:40:34
20/05/2003

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Recebimento pela CSPCCOVN, com a proposição PL-3914/2000 apensada.
27/05/2003

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Designado Relator, Dep. Cabo Júlio
28/05/2003

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 29/05/2003
04/06/2003

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
16/07/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-266/2003.
23/09/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • DECISÃO DA PRESIDÊNCIA, REVENDO O DESPACHO, DETERMINANDO A DESAPENSAÇÃO DO PL 266/2003 DESTE.
  • TENDO EM VISTA O FATO DAS PROPOSIÇÕES TRATAREM DE MATÉRIA ANÁLOGA OU CONEXA, PRESENTES, PORTANTO, AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 142 DO REGIMENTO INTERNO, DETERMINO A APENSAÇÃO DO PL. 3791/00 AO PL. 189/99, CONSOANTE O DISPOSTO NO ARTIGO 143, INCISO II, ALÍNEA 'B', DO MESMO DIPLOMA. Inteiro teor
01/10/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR, com a proposição PL-3914/2000 apensada.
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 108 COL 01 SUPLEMENTO AO Nº 21. Inteiro teor
06/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 15, DE 2007, pelo Deputado(a) Alberto Fraga, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
05/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-15/2007.
    DCD de 06 03 07 PÁG 8154 COL 01. Inteiro teor
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
17/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado em razão do desarquivamento d(o)a PL 3914/2000
  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-412/2011. Inteiro teor
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
10/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-217/2015. Inteiro teor
  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-217/2015. Inteiro teor
05/06/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-217/2015. Inteiro teor
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-210/2019. Inteiro teor
31/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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Sessões e Reuniões
  • 12/12/2001 - 10h00

    Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 26/09/2001 - 10h00

    Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 19/09/2001 - 10h00

    Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

    Reunião Deliberativa Ordinária

mais sessões e reuniões